José Ricardo apresenta novos projetos para dar transparência às obras e aos gastos públicos

O deputado José Ricardo Wendling (PT) apresentou esta semana mais dois projetos de lei que tratam sobre a fiscalização, a transparência e o controle social dos gastos públicos, no momento em que a Lei Federal nº 12.527 - Lei de Acesso à Informação - entra em vigor no País: o que obriga a constar nas placas públicas os números de telefone e endereços eletrônicos dos órgãos de fiscalização e dos responsáveis pelas obras; e outro que prevê a identificação dos veículos oficiais locados pelos poderes e instituições do Estado.
Para ele, todo cidadão tem o direito de acesso aos contatos dos órgãos responsáveis por uma determinada obra pública, quando quiser denunciar alguma irregularidade. “Hoje, se precisar, o cidadão não sabe para quem recorrer. Por isso, propus algo simples, porém, mais um instrumento de fiscalização”, disse ele, lembrando que é importante também que os veículos alugados pelo Governo estejam devidamente identificados como de exclusividade dos órgãos públicos, prevenindo contra o uso indevido.

O parlamentar também apresentou memorando à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) para que divulgue em seu portal a relação de seus funcionários, efetivos, contratados e comissionados, com seus respectivos salários, como ainda os contratos, pagamentos, obras, convênio e licitações. “Porque o dinheiro é público, e não do gestor que está à frente de um órgão, naquele momento”.

José Ricardo é um dos 38 delegados do Amazonas na 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (Consocial), que acontecerá em Brasília, de 18 a 20 de maio. Um importante evento que pretende promover a transparência pública e estimular a participação da sociedade no acompanhamento da gestão pública, contribuindo para o controle social mais efetivo e democrático que garanta o uso correto e eficiente do dinheiro público.

Indicação para ajudar às vítimas das enchentes foi atendida pelo Governo

O deputado José Ricardo recebeu retorno do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam), informando que já estão aplicando a Instrução Normativa nº 003/2008 a todos os moradores que estão sofrendo com alagamentos de casas, comércios e plantações, tanto da capital quanto do interior do Estado.

Essa Indicação foi proposta pelo parlamentar, porque as famílias vítimas das cheias precisam urgentemente utilizar madeira da floresta para levantamento do assoalho de suas casas (as conhecidas marombas), a fim de proteger e guardar seus bens, evitando uma tragédia maior. “E a proposta é que essa população possa utilizar a madeira que tem a disposição, sem serem penalizados, em razão do estado de emergência”, disse ele, informando que essa demanda veio do apelo de moradores dos municípios de Parintins e do Careiro da Várzea.

Assessoria de Comunicação

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