Projeto de lei que visa a efetivação de servidores da Prefeitura é discutido em audiência pública

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Manaus (CMM) realizou nesta terça-feira (10), uma audiência pública para discutir o projeto de lei nº.236/2009, que visa a efetivação dos servidores temporários da Prefeitura Municipal de Manaus. Estiveram presentes na audiência representante da Defensoria Pública, vereadores e servidores municipais em regime de direito administrativo (RDAs). O projeto visa transformar estes servidores temporários que completaram cinco anos de serviço público em servidores públicos efetivos, sem a necessidade de prestarem concurso.
O assunto, que na avaliação dos vereadores é delicado, envolve trabalhadores de várias secretarias, alguns com cerca de vinte anos de serviço público.

“Não é justo que essas pessoas sejam mandadas embora, temos de ter o mínimo de responsabilidade em manter estes empregos, que muitas vezes é o único rendimento de pais de família que já não tem mais idade de serem reintegrados ao mercado de trabalho”, defende o vereador Joaquim Lucena.

O servidor temporário da Semadh, Zé Maria disse que seu contrato inicial tinha duração de dois anos, e que foi sendo renovado sempre na forma de função temporária. Ele considera que a situação é irregular, mas a lei também garante o direito igual a todos os cidadãos brasileiros. “Somos seis mil trezentos e oitenta pessoas nessa situação, trabalhando na iminência de perder nossos empregos. Estamos ativos ainda porque conseguimos uma liminar no Ministério Público feito pela Defensoria Pública que nos permite trabalhar. Temos direitos, porque existe a isonomia perante a lei que nos garante isso”, explicou.

O Defensor Público Carlos Almeida Filho, que participou da audiência, fez um apelo aos vereadores, pedindo que o projeto fosse submetido a votação no plenário, caso contrário, os servidores seriam prejudicados.

“A Defensoria Pública tem segurado essas pessoas com base numa medida liminar. Mas é uma medida, é bom ressaltar, que vem sofrendo ataques do Ministério Público Estadual, do Ministério Público do Trabalho e do INSS agora. Então, para evitar que um mal possa acontecer, eu não falo pela Defensoria neste momento, mas por mim, defensor Carlos, rogo pelo pedido aqui na Câmara Municipal”, afirmou o Defensor Carlos Almeida Filho.

Para os vereadores, o cabe agora ao presidente da Câmara Municipal, o vereador Isaac Tayah colocar em pauta a votação do projeto, que já tramita há dois anos no parlamento, e que até recentemente esteve na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) esperando tramitação com parecer favorável.

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