CCJ aprova matérias

Cinco projetos de autoria do deputado Luiz Castro (PPS) foram aprovados, hoje, por unanimidade, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).

O projeto de lei que estabelece o Programa Estadual de Vacinação contra o HPV, entre mulheres com idade de 9 a 45 anos, foi uma das matérias aprovadas. A proposta prevê que as despesas com a vacinação decorrerão de verbas próprias, consignadas em orçamento e suplementadas quando necessárias. “O estado registra cerca de 500 novos casos da doença por ano, a maioria tendo como origem a infecção pelo HPV”, ressaltou Castro.

A definição de regras para a interrupção ou restrição da prestação de serviços públicos foi outra matéria aprovada na reunião. Também de autoria de Castro, o projeto de lei determina que as concessionárias e permissionárias do serviço público só poderão interromper seus serviços mediante notificação prévia de no mínimo 30 dias. “Ainda assim a interrupção não poderá ser feita nas sextas-feiras, sábados, domingos e feriados”, disse o autor da proposta.

Outra proposta aprovada foi o projeto de lei que determina a devolução das taxas de inscrição dos concursos públicos que não forem realizados ou quando os aprovados não forem convocados no prazo determinado. A devolução também deve ocorrer nos casos de anulação ou revogação do concurso, por determinação judicial, administrativa ou constatação de fraude.

Outro projeto de lei aprovado obriga os estabelecimentos comerciais, que preparam ou servem refeições, a oferecerem cardápios em braile. Pela proposta, os estabelecimentos com mais de 20 mesas devem dispor de cardápio adaptado aos deficientes visual. A criação do Programa Permanente de Combate e Prevenção ao Câncer de Pele, voltado aos pescadores amazonenses, também foi aprovado pelos membros da CCJR.

Assessoria de Comunicação

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