O deputado estadual Adjuto Afonso (PP) ressaltou na manhã de hoje (25), no plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM), a necessidade de fiscalização por parte do poder público sobre a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos no Estado. O comentário se deu durante o pronunciamento do deputado estadual Carlos Alberto (PRB), que falou sobre a aprovação do projeto de lei em nível federal na Câmara dos Deputados, ontem (24).

O deputado Adjuto Afonso é autor da Lei Estadual no. 115, de 22 de junho de 2012, que proíbe no âmbito do Estado do Amazonas, a comercialização, distribuição, fornecimento, oferta à entrega e à permissão de consumo de bebida alcoolica, ainda que, gratuitamente, às crianças e adolescentes definidos na forma de lei, pelos mercados, supermercados, bares, restaurantes, lanchonetes, padarias, casas noturnas, lojas de conveniência, ambulantes e
estabelecimentos comerciais de qualquer espécie.

No entanto, o deputado ressaltou que não teve nenhuma forma de fiscalização ou implementação para que a lei fosse executada. “Nós aprovamos a lei, que já está em vigor, mas o que notamos é que essa lei não está sendo fiscalizada, não está sendo executada. Os órgãos que tem por obrigação fiscalizar não estão acompanhando. Cabe ao Estado
fiscalizar, aos conselhos tutelares – porque está inserido no Estatuto da Criança e Adolescente -, que estão espalhados por todas as zonas da cidade e no interior do Estado, fiscalizar. Eu espero que a Assembleia também divulgue e cobre a exigência e aplicabilidade dessa lei, e também as multas que os infratores terão que pagar”, disse o deputado.

O deputado Adjuto destacou também que é necessário um envolvimento maior da sociedade para que a lei seja cumprida. “Eu espero que com a aprovação da lei em nível federal reforce a execução da lei estadual aqui no Amazonas, porque se a presidente sancionar e se não tivermos aqui um grande movimento da sociedade com os poderes públicos para que esta
lei seja implementada não vai adiantar nada”, finalizou.

Ele parabenizou a iniciativa do deputado Carlos Alberto em trazer o tema para o debate na Casa Legislativa.

O projeto de lei em nível federal também já foi aprovado no Senado e segue agora para sanção ou veto da Presidência da República.