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quarta-feira, fevereiro 21, 2024

Adoção de Espaços Públicos por Parcerias Público-Privadas Avança com Aprovação na CCJ

Projeto de Lei Favorece Parcerias para a Manutenção de Praças e Parques Urbanos

Em uma decisão recente, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou um projeto de lei que abre caminho para o uso de parcerias público-privadas na adoção e manutenção de espaços públicos como praças, parques e outras áreas de lazer. Este projeto agora aguarda análise na Câmara dos Deputados.

Desenvolvimento: O PL 2.494/2019, proposto pela senadora Leila Barros (PDT-DF), visa integrar esforços do setor público e privado para revitalizar e manter espaços urbanos. Esta iniciativa, que já passou pelo primeiro turno na CCJ em novembro, não recebeu emendas, permitindo que o substitutivo do senador Marcos do Val (Podemos-ES) fosse aceito sem a necessidade de um turno suplementar de votação.

Essencial para o desenvolvimento urbano sustentável, o projeto de Leila Barros busca regulamentar o Estatuto da Cidade para fortalecer parcerias público-privadas. Além de empresas, a proposta permite que indivíduos também participem da manutenção de espaços públicos.

Detalhes Importantes: O substitutivo de Marcos do Val traz o projeto em conformidade com a Lei de Licitações, evitando redundâncias legais. Cada entidade federativa poderá especificar quais equipamentos públicos são elegíveis para adoção.

Benefícios da Adoção: A adoção de equipamentos públicos pela iniciativa privada envolve a manutenção, restauração e conservação de espaços já existentes. Isso inclui áreas de educação, cultura, lazer e esporte, oferecendo como contrapartida a possibilidade de associação de nome, publicidade ou uso do direito de imagem.

Modalidades de Adoção: A adoção pode ser total, parcial ou compartilhada, dependendo da extensão do comprometimento da entidade privada.

Processo de Adoção: O projeto estabelece que a adoção deve ser feita por meio de chamamento público, com as regras claras em edital e publicação na imprensa oficial com no mínimo 30 dias de antecedência. O contrato deve incluir uma cláusula de rescisão com aviso prévio de 90 dias.

Conclusão: Esta iniciativa representa um passo importante para o melhoramento e a sustentabilidade de espaços urbanos, combinando esforços do setor público e privado para o bem-estar da comunidade.

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