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sexta-feira, março 29, 2024

Agora é lei – Menores de 16 anos estão proibidos de se casar

A proposta mantém a exceção, que já consta do Código Civil, para casamento de jovens de 16 e 17

O Senado Federal aprovou na tarde desta terça-feira (19) o projeto de Lei que proíbe o casamento de pessoas menores de 16 anos. A atual legislação permite a união em caso de gravidez. A proposta segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro (PSL).

A proposta mantém a exceção, que já consta do Código Civil, para casamento de jovens de 16 e 17. Neste caso, os pais dos menores precisam autorizar a união.

Bolsonaro terá 15 dias para decidir se sanciona ou não a nova Lei.

Repórter João Paulo Machado

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