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Amazonas Atualiza Regulamentação de Acesso à Informação para Ampliar Transparência Pública

O Governo do Estado do Amazonas anunciou, na última sexta-feira (09/02), um novo decreto que atualiza e aprimora a regulamentação de acesso à informação no estado. Sob a coordenação da Controladoria Geral do Estado (CGE), o decreto visa consolidar e normatizar os procedimentos de transparência e gestão de dados na administração pública estadual, abrangendo desde a Administração Direta até entidades privadas sem fins lucrativos e serviços sociais autônomos.

Esta medida, recomendada pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, estabelece prazos específicos para a tramitação e resposta a pedidos de acesso à informação, além de instituir instâncias recursais para garantir o direito à informação. Entre as principais alterações, destaca-se a inclusão de serviços sociais autônomos no âmbito do decreto, a definição de prazos para a tramitação interna dos pedidos e a criação de três instâncias recursais para revisão de decisões relacionadas ao acesso à informação.

O controlador-geral do Estado, Jeibson Justiniano, e o subcontrolador-geral de transparência e ouvidoria, Albefredo Souza Júnior, enfatizaram a importância do novo regulamento como uma ferramenta essencial para garantir a transparência pública e facilitar o controle e a participação social na gestão pública, alinhando-se à Lei de Acesso à Informação e ao mandamento constitucional de transparência.

Os cidadãos podem acessar as informações por meio do Portal da Transparência e, se necessário, solicitar informações adicionais através da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação Fala.BR. A CGE disponibiliza também canais de atendimento via telefone, WhatsApp, e-mail e presencialmente, para esclarecer dúvidas e fornecer suporte aos cidadãos no exercício de seu direito à informação.

Com estas atualizações, o Governo do Amazonas reafirma seu compromisso com a transparência, a gestão pública responsável e a promoção do acesso à informação como pilar de uma sociedade mais informada, participativa e justa.

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