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Aprovada em comissão na Câmara projeto que exige do governo federal faça “prestação de contas” aos brasileiros sobre impostos

Lei da Transparência Tributária permite que contribuintes tenham acesso, via internet, de quanto Executivo embolsa por mês com encargos

Aprovado por unanimidade na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados na última quarta-feira (28), o projeto que institui a Lei da Transparência Tributária (PL 115/2019) possibilita que os brasileiros saibam publicamente quanto o governo federal arrecada com impostos.

Segundo a proposta, o Executivo terá a obrigação de informar mensalmente, via internet, os valores recolhidos a partir do pagamento, por exemplo, do PIS e da Cofins, estabelecendo até o décimo quinto dia útil do mês seguinte como prazo para que isso ocorra.

Na visão da deputada federal Renata Abreu (PODE-SP), autora do PL, o acesso dos contribuintes a esses dados pode criar um mecanismo de controle popular do dinheiro público.

“A ideia é dar mais transparência para a população das contribuições arrecadadas pelo governo, isso é necessário. Nós temos a Lei de Acesso à Informação, que foi um avanço na nossa política pública, e a transparência tributária se torna um caminho natural que precisa ser regulamentado na Casa”, defende a parlamentar.

Caso a norma seja aprovada, os agentes públicos terão que fazer uma análise comparativa da arrecadação, levando em conta números do último mês, do acumulado no ano e dos últimos doze meses. Dessa forma, a ideia é que seja criada uma extensa base de dados, semelhante ao método utilizado em pesquisas feitas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Esse nível de detalhamento, sob a ótica do presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB-DF, Tiago Conde, é importante, inclusive, para que a população se interesse pela situação fiscal do país.

“Hoje, fica bloqueado para o cidadão comum verificar qual é o tamanho da arrecadação. Esse projeto [PL 115/2019], além de muita transparência, reafirma o direito fundamental do contribuinte, que é ter ou saber o que efetivamente é recolhido pelo Estado, de forma que possa cobrar a sua vinculação ou a sua correta aplicação de recursos”, ressalta.

R$ 1,6 trilhão em oito meses

Até 30 de agosto, o governo federal já arrecadou mais de R$ 1,6 trilhão em impostos. O recolhimento no estado de São Paulo equivale a 37% da arrecadação nacional (R$ 601 bilhões). Para dar conta de suas obrigações tributárias, o brasileiro precisa trabalhar, em média, 153 dias por ano. Os dados são do Impostômetro, ferramenta digital desenvolvida pela Associação Comercial de São Paulo.

O projeto que cria a Lei da Transparência Tributária ainda vai passar pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT); e de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. Se aprovado nos colegiados, o texto segue para análise dos senadores, já que tramita em caráter conclusivo.

Repórter Marquezan Araújo
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

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