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Arsam e Seped fiscalizam cumprimento de gratuidades para as Pessoas com Deficiência durante a Semana Santa em Manaus

Nesta quinta-feira (18/4), a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Amazonas (Arsam) irá intensificar a fiscalização dos transportes rodoviários intermunicipais, nas principais entradas e saídas da capital, visando garantir a segurança dos usuários de transportes coletivos nos trajetos rodoviários no feriado da Semana Santa. Na sexta (19/4), em parceria com a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Seped), será conferido o cumprimento das gratuidades para as pessoas com deficiência (PCD) por parte das empresas permissionárias de linhas intermunicipais.

As ações de fiscalização serão intensificadas na Ponte Jornalista Phellipe Daou (Ponte Rio Negro); na barreira localizada no entroncamento das rodovias AM-010 e BR-174; e na Rodoviária Eng. Huascar Angelim, em Manaus.

A gratuidade para PCD é estabelecida por meio de resolução publicada pela Arsam, que garante a emissão do Passe Legal Intermunicipal. A carteirinha foi criada para simplificar a identificação de pessoas com deficiência e garantir a elas acesso à gratuidade total ou à meia-passagem (caso as vagas destinadas às PCD já estejam ocupadas) no transporte rodoviário intermunicipal.

Para solicitar a carteira, o usuário deverá se apresentar a um Centro de Referência de Assistência Social (Cras) do seu município: requerimento de solicitação do Passe Intermunicipal Rodoviário (deverá ser preenchido no Cras ou na sede da Seped); comprovação de renda igual ou inferior a dois salários-mínimos; laudo médico de avaliação fornecido por profissional habilitado no Sistema Único de Saúde (SUS) com o CID da deficiência; o laudo da equipe multidisciplinar da Seped; uma foto 3×4 (recente); cópia de documento oficial de identificação com foto; cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF); e cópia do comprovante de residência atualizado dos últimos 30 dias.

Para cadastro de três acompanhantes (maiores de 18), no máximo, devem ser apresentadas nos Cras municipais as cópias dos respectivos CPFs e a prescrição médica comprovando essas necessidades.

Denúncias ou reclamações poderão ser encaminhadas aos fiscais ou registradas pessoalmente na Ouvidoria da Arsam, localizada na Rodoviária de Manaus, por meio do 0800 280 8585 e pelo whatsapp (92) 98404-1799.

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