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Arsam realiza ações de fiscalização de transporte clandestino

Nesta terça-feira (03/04), por volta das 16h, os agentes da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas (Arsam), em ação de fiscalização juntamente com o Batalhão de Policiamento de Trânsito do Amazonas (BPTran), abordaram um veículo de modelo Zafira Expression – Chevrolet, na ponte Jornalista Phelippe Daou (ponte Rio Negro), e constataram que o condutor estava realizando transporte remunerado de pessoas sem o devido licenciamento.

Ao serem abordados, os passageiros relataram que o condutor estava cobrando pelo translado. Mediante as declarações, foi verificado que o carro não tem a concessão da prefeitura para exercer o transporte intermunicipal com a placa vermelha e que também não consta cadastro no sistema da Arsam. Mediante os fatos, a multa foi gerada pelo BPTran. O veículo foi liberado, porém foi impedido de prosseguir com a atividade clandestina. Por isso, os agentes solicitaram um táxi intermunicipal legalizado para que os passageiros pudessem seguir viagem.

Transporte por afretamento – A lei nº 3.006/2005 e o Art. 4º da resolução nº 001/2012 – Cercon/Arsam disciplinam a operação do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, determinando que o serviço sob regime de afretamento será delegado mediante termo de autorização e caracterizada pela forma e o período da prestação dos serviços.

No Art. 10, parágrafo único, relata que fica facultado à Arsam, sempre que julgar conveniente, determinar a suspensão de tráfego dos veículos que não estiverem em condições de segurança, constatados pelo Organismo de Inspeção Veicular Acreditado (Oiva), bem como para os que não apresentam o devido certificado expedido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), ou entidade por ele delegada, e aplicar as penalidades regulamentares, sendo que o retorno de veículo ao tráfego somente poderá acontecer após aprovado em nova inspeção realizada pelo referido órgão.

Cadastramento – Após o término do prazo de cadastro mediante à agência, as selagens ainda estão sendo realizadas. Além das placas vermelhas, os passageiros poderão identificar os veículos regulares pelo selo do transporte por afretamento de 2018, que fica fixado no para-brisa. Trata-se de um mecanismo que visa assegurar aos usuários se o serviço será prestado com qualidade e segurança.

Fiscalização – Posteriormente à selagem, os veículos continuarão sendo fiscalizados no que se refere aos quesitos de documentação do veículo, para-brisas, estado dos pneus, lotação de passageiros, cinto de segurança e outros itens previstos em lei.

FOTO: DIVULGAÇÃO/ARSAM