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quinta-feira, março 28, 2024

Arthur Neto descumpre Plano Diretor da cidade e vereador Bibiano aciona MPE para apuração dos fatos

Prefeito Arthur Neto (PT) está descumprindo o Plano Diretor (PD) – Lei Complementar nº 002/2014 – da cidade. O chefe do Executivo municipal não cumpriu o prazo de implantação dos planos setoriais que constam no PD. A data prevista era 16 de janeiro de 2016.

Os planos setoriais previstos no PD são de Proteção das Margens dos Cursos d’Água; de Macroplano das Orlas dos Rios Negro e Amazonas; de Saneamento Ambiental; de Mobilidade Urbana; de Alinhamento e Passeio; Habitacional de Interesse Social; Urbanísticos e Plano de Preservação do Centro Histórico de Manaus.

Bibiano adverte que o Executivo municipal não disponibilizou nenhum recurso nem na Lei Orçamentária Anual de 2015 (LOA) nem na LOA de 2016 para a viabilização de tais planos. O mais grave, até agora, é que apenas o Plano de Mobilidade Urbana se tornou lei de fato, tendo sido aprovado pela Câmara Municipal de Manaus (CMM) no fim de 2015 – após quase um ano de atraso.
No caso do Saneamento, foram realizadas audiências públicas pela Prefeitura para discutir parcialmente o plano, mas apenas para debater as problemáticas da água potável e do esgotamento sanitário. Enquanto a Lei das Diretrizes Básicas Nacionais de Saneamento Básico – LDNSB (Lei nº 11.445/2007) – prevê que o programa de saneamento básico deve ainda contemplar dois outros vetores: Manejo de Resíduos Sólidos e Águas Pluviais.

De acordo com o vereador, o descumprimento por parte da Prefeitura desses prazos torna o Plano Diretor de Manaus “letra morta” a exemplo do que aconteceu com o Plano Diretor sancionado em 2002 (Lei nº 671, de 04 de novembro de 2002), o qual também previa planos setoriais e, no entanto, nenhum deles foi implantado. “São 16 anos de descumprimento do Plano Diretor”, criticou Bibiano, destacando que a omissão dos gestores gerou impactos negativos na cidade e na vida da população, como rede viária precária, transporte público deficiente, baixa oferta de saneamento básico e cursos d’água poluído.

Por conta disso, o parlamentar acionou o Ministério Público do Estado (MPE-AM). A representação tem por objetivo apurar a violação aos princípios da administração pública. O parlamentar observa que Manaus vive um abismo em termos de infraestrutura sanitária com consequências negativas. Uma das áreas mais impactadas é a de saúde e a maior preocupação é com o avanço dos casos de dengue, zika vírus e chikungunya. Ele também ressalta a precariedade do serviço de abastecimento de água potável.

Segundo Bibiano, em conformidade com o dispositivo legal, tem-se a exigência da formulação de Planos Regionais (artigo 52, I) que devem ser elaborados e executados pela União em articulação com os Estados, Distrito Federal e Municípios. Por outro lado, os Planos Municipais de Saneamento Básico devem ser elaborados pelo Executivo municipal, observando as necessidades e interesses locais, e em articulação com o Plano Diretor. “Só que até agora, ainda não foi implantado o Plano de Saneamento Básico da cidade, o que é mais uma prova da ineficiência da gestão da Prefeitura”, criticou.

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