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Assembleia Legislativa realiza Audiência Pública para debater projeto sobre água mineral que prejudica a população

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) realizou, na tarde desta segunda-feira (14), em plataforma digital, uma Audiência Pública para debater e encaminhar providências sobre o Projeto de Lei (PL) nº 65/2018, de autoria do deputado Josué Neto (PRTB), que dispõe sobre a adequação das empresas envasadoras de água mineral em garrafões com capacidades de 10 e 20 litros, ao sistema retornável de uso exclusivo.

O autor da proposta foi o deputado Sinésio Campos (PT), por meio de requerimento, protocolizado no dia 24 de novembro, à mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), após reunião na presidência da Casa, com o deputado Josué Neto e representantes de empresas envasadoras de água, quando ficou acordado a retirada e pauta do referido Projeto de Lei para que fosse encaminhado para a análise e parecer das Comissões de Geodiversidade, Recursos Hídricos, Minas, Gás, Energia e Saneamento, de Defesa do Consumidor e a Comissão de Meio Ambiente, além da Audiência Púbica.

No debate, durante a Audiência, prevaleceu a discordância dos aspectos de caráteres da exclusividade do garrafão pelas empresas e o modo intercambiável do vasilhame. Hoje um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em 2016, determinado pelo Ministério Público Estadual (MPE) obriga as empresas a utilizarem garrafões exclusivos. Contudo, um dos problemas é sobre o fato de as empresas não aceitarem, na hora da venda ao consumidor, garrafões de empresas concorrentes. Isso obriga o consumidor a ter vasilhames de várias distribuidoras para não ter de ficar percorrendo os pontos de venda. “Ou seja, o consumidor, que paga pelo produto, é dono do garrafão entre aspas. Na realidade ele pertence às empresas que força a fidelização do cliente. Isso é monopólio”, acusa o deputado.

O representante da Fieam, Raphael Oliveira, aponta que essa exclusividade evitou a proliferação da conhecida “água de mesa” cuja venda do produto burla a vigilância sanitária e nem sempre se trata de água mineral. Outro ponto é o ambiental, que determina a destinação adequada dos resíduos sólidos (garrafões). E, por terceiro, acusa que no modo intercambiável todas as empresas usavam os mesmos garrafões. Com isso ninguém sabia ao certo de quem era a marca, além de empresas se apossarem de vasilhames de outrem evitando fazer investimento para a produção. Por último apontou que o TAC criou o selo fiscal impedindo a sonegação de tributos.

Contudo, José Augusto Medeiros, da empresa Agua Boa, acusa que a exclusividade obriga o consumidor a comprar de uma só empresa, já que ele fica impedido de trocar o garrafão. “Esse processo de fidelização do consumidor é uma venda casada”, dispara. O empresário acusa também a prática criminosa por empresas que recebem os garrafões de outras envasadoras e os trituram para utilizar como matéria-prima na fabricação de novos vasilhames.

O empresário Francisco Belfort, da Puríssima, defendeu a necessidade de o Projeto de Lei passar por um estudo melhor, pelo fato de ele extinguir um sistema que é concebido pela legislação que garante os modos exclusivo e o intercambiável. “O PL precisa incluir o modelo intercambiável”.

O empresário Gustavo Souza, da Santa Clara, também concorda com o fato de que não se pode impedir a execução de outro sistema para que o consumidor possa escolher. Ele defendeu que as empresas têm o direito de trabalhar com o intercambiável, desde que haja identificação do grupo de empresas que adotarem em conjunto a participação no sistema para uso do mesmo garrafão.

Diante da complexidade do debate, o deputado Sinésio Campos disse não haver condições de colocar o Projeto de Lei em votação essa semana. Após indagar opinião dos participantes ficou decidido a ampliação do debate. “São muitos pontos que não foram preenchidos como política reversa (destinação dos garrafões), selo fiscal (tributação), fiscalização entre outros, inclusive interesses contraditórios. Diante disso vamos trabalhar para que os participantes, desse debate, possam encaminhar as contribuições à Comissão de Geodiversidade, Recursos Hídricos, Minas, Gás, Energia e Saneamento da Assembleia Legislativa, para ajustar o PL. Inclusive ouvindo outros segmentos para que possamos ampliar o debate e fazer uma lei que seja exemplo ao Brasil”. concluiu.

A Audiência Pública teve como participantes representantes da Secretária de Estado do Meio Ambiente (Sema), Ronaldo Manarino; Instituto de Defesa do Consumidor (Procon), Maurílio César Nunes Brasil; Coordenação regional da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Jerfeson Caldas; Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam), Raphael Oliveira; Representantes das empresas distribuidoras de água mineral e Sindicato das Indústrias de Bebidas do Estado do Amazonas, Luiz Cruz, e empresários das empresas, Agua Boa, Puríssima, Santa Cláudia, Toya, Yara, Águacrim, Minalar e Nossa Água.

Texto: Assessoria do Deputado

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