Associação de contribuintes encaminhará ao novo presidente proposta de reforma tributária que promova justiça fiscal

Tributarista Luiz Manso, consultor tributário da ANCT (Foto Divulgação)

ANCT ganha ação bilionária contra a União excluindo o ICMS e o ISS do cálculo do PIS/COFINS

A ANCT- Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos possui, em caráter inédito e único no país, decisão do TRF da 5ª Região, com trânsito em julgado, que exclui o ICMS e ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS de todas as empresas associadas. Representando os contribuintes de impostos no país, a ANCT acredita que um sistema tributário justo poderia evitar a judicialização . E irá encaminhar ao novo presidente uma proposta de reforma tributária que promova justiça fiscal e, ao mesmo tempo, possa contribuir para alavancar o desenvolvimento do país. “Hoje a União acaba praticando atos inconstitucionais no ímpeto de tapar seu déficit orçamentário”, denuncia o consultor tributário da ANCT, o tributarista Luiz Manso. Pior é que os tributos arrecadados nem sempre se transformam em benefícios efetivos para a população, destaca o tributarista.

Tributarista Luiz Manso, consultor tributário da ANCT (Foto: Divulgação)

A decisão soberana do TRF 5 é a resposta ao mandado de segurança coletivo impetrado pela ANCT em 2014 e beneficiou 500 empresas associadas e pode beneficiar também as que se associarem à instituição a partir de agora. Garante o artigo 5º inciso LXX”b” da Constituição Federal, que o mandado de segurança impetrado pela ANCT abrange todos os seus filiados antes, no decorrer e após seu julgamento. A lei permite buscar os últimos 5 anos, contados da data do ajuizamento da ação, ou seja, desde 28/11/2009, sendo que a União deverá devolver os tributos pagos indevidamente, corrigidos pela taxa Selic, desde essa data e deverá suspender imediatamente a cobrança dos mesmos. Informa o consultor tributário da entidade, Luiz Manso, que a ANCT já colocou em curso várias ações de cobrança, restituição, compensação e execução contra a União para restituição dos créditos cobrados indevidamente pelo governo, todas lastreadas pelo trânsito em julgado.

Sentença proferida pela 6ª Vara da Justiça Federal reconheceu a legitimidade da ANCT para “promover a habilitação de crédito relativos à inclusão do ICMS na base de cálculo do Pis/Cofins em favor do contribuinte associado “. A sentença reconhece ainda “a extensão dos efeitos do acórdão aos associados que passaram a ostentar tal condição, após a impetração do mandado de segurança coletivo 0807054-46.2014.4.05.8300 já transitado em julgado”.

ANCT possui centenas de ações ajuizadas contra a União

A ANCT tem ajuizadas mais de uma centena de ações coletivas sob várias matérias contra a União, que significam devolução de bilhões em impostos cobrados indevidamente .

Segundo Danielle Manso, presidente em exercício da ANCT, a Associação pretende questionar a União, que tributa indevidamente aproveitando-se do desconhecimento dos contribuintes sobre direito tributário. “Não estamos fazendo nada mais que defender justiça fiscal em favor de nossos filiados. O governo não tem o direito de cobrar imposto sobre imposto, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. E é isso que a União está fazendo ao calcular o PIS/COFINS sobre o faturamento bruto das empresas sem descontar o ISS e o ICMS, impostos já pagos pelos contribuintes destinados ao município e ao Estado”, destaca.

O departamento jurídico da ANCT calcula que a União deva para as empresas valores bilionários em tributos pagos a maior de PIS/COFINS. O tributarista Luiz Manso, faz um cálculo simples: se uma empresa de serviço fatura R$ 10 milhões/mês, por exemplo, e paga 5% de ISS, o que equivale a R$ 500 mil /mês, a União só pode cobrar o PIS/COFINS sobre R$ 9 milhões e meio e não sobre os R$ 10 milhões como vem ocorrendo, o que implementa um pagamento a maior de tributo mensal no importe de R$ 46.250,00.

Por outro lado, uma indústria que fatura R$ 3 bilhões e meio por ano e paga 25% de ICMS, ou seja, R$ 875 milhões para a fazenda do estado de São Paulo, por exemplo, teria que ter garantida a exclusão desse montante da base de cálculo do PIS/COFINS. Esta empresa está pagando a mais por ano cerca de R$ 80 milhões de abuso tributário e quase R$ 7 milhões a mais por mês.

“Trata-se de majoração de carga tributária totalmente arbitrária e abusiva e já reconhecida pelo STF recentemente como inconstitucional. No entanto, a única entidade no país que possui a decisão transitada em julgado de ordem coletiva é a ANCT, pois lutamos por esta causa há anos e como nosso processo já transitou em julgado não é alcançado por uma possível modulação do Supremo Tribunal Federal”, explicou.

A presidente em exercício, Danielle Manso, destaca que a entidade não está apenas criando jurisprudência, mas objetiva criar uma nação mais justa e igualitária em matéria tributária. ”Os recursos que voltarão para as empresas serão reinvestidos e se transformarão em mais empregos, produtos e serviços com melhor preço e mais desenvolvimento para o país”, avalia.

O que é a ANCT

A Associação Nacional de Contribuintes de Tributos – ANCT é uma associação civil, sem fins lucrativos, decorrente da reflexão democrática, social e coletiva por um país justo em matéria tributária.

Tem por objetivo recuperar os recursos financeiros dos contribuintes, subtraídos indevidamente, impedindo que o poder de tributar chegue a desmedida do poder de destruir. Atua contundentemente junto ao poder judiciário para resguardar direitos tributários dos contribuintes e pretende interagir com os poderes executivo e legislativo para defender essa causa. Pretende ainda atuar junto à opinião pública e contribuintes para alertar e conscientizar sobre seus direitos tributários.

Segundo Luiz Manso, a ANCT está mobilizada para levar ao novo presidente e ao novo Congresso Nacional proposta que torne mais justo o sistema tributário nacional. “A judicialização é o último recurso que o contribuinte tem para se defender da opressão do Estado, que cobra tributos abusivos e inconstitucionais”, avalia. Para ele, O melhor caminho é uma ampla reforma tributária com a participação da sociedade civil organizada e a gestão e fiscalização da aplicação dos recursos arrecadados para que não haja abusos, desvios ou corrupção na aplicação dos mesmos.

A exemplo dos EUA

As ações coletivas processuais são muito comuns em democracias consolidadas como é o caso dos Estados Unidos.

Segundo o tributarista Luiz Manso, instrumentos judiciais democráticos como ações populares, ações civis públicas e mandados de segurança coletivos são muito utilizados em países com sistema jurídico moderno como França e Alemanha também.

“Os investidores americanos em ações da Petrobrás conseguiram recuperar US$ 2,95 bilhões aos investidores, em duas parcelas de US$ 983 milhões e uma de US$ 984 milhões graças à ação coletiva impetrada pela associação de investidores. E queremos também promover justiça tributária e social aqui no Brasil “, destaca.