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Câmara Municipal de Manaus fará indicação para que presidente vete Lei de Abuso de Autoridade

A pedido de Chico Preto, um grupo de vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) fará uma indicação pedindo que o Presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), vete totalmente o Projeto de Lei 7.596/2017, batizado de PL de Abuso de Autoridade, aprovado na Câmara dos Deputados na semana passada. A matéria tem mais de 30 pontos que restringem a atuação da justiça e é vista como uma retaliação da classe política à operação Lava Jato.

Em discurso na tribuna do parlamento municipal, Chico Preto criticou veementemente a atuação do congresso na aprovação do projeto, e elencou os principais malefícios de sua aprovação. Na avaliação do parlamentar, o objetivo é enfraquecer o combate à corrupção.

“Não sou contrário à responsabilização de atos abusivos de autoridades neste país. O abuso de autoridade já está regulamentado pela Lei 4.898 de 1965 e por disposições constantes nas leis penais e processuais em vigor no nosso país. O projeto tem como objetivo evidente enfraquecer o combate à corrupção, prejudicar fortemente as instituições de Estado destinadas à aplicação da lei e à persecução de práticas criminosas”, destacou.

Ainda segundo o vereador, o projeto inviabiliza tanto a atividade do Judiciário, do Ministério Público e da Polícia, e premia a inércia e pune a diligência.

“O perigo é, com a desculpa de combater abuso de autoridade, permitir a criminalização das funções essenciais das autoridades que combatem o crime. Assim, a pretexto de conter abusos, o texto do projeto é essencialmente dirigido para os órgãos atuantes na persecução criminal, como Polícia, Ministério Público e Poder Judiciário, repleto de expressões vagas, como ‘manifesta desconformidade’, ‘manifestamente descabida’, ‘manifestamente cabível’, ‘manifestamente ilícito’, ‘extrapolação exacerbada’. São verdadeiras válvulas de escape que permitem a retaliação de investigados, especialmente os que possuam influência econômica e política. No lugar de impedir abusos, cria-se intimidação no agir, premia-se o temor de agir”, afirmou.

Sentimento da nação

O vereador Marcel Alexandre (PHS), parabenizou o pronunciamento de Chico Preto e afirmou que o sentimento de indignação permeia toda a sociedade brasileira.

“Esse pronunciamento representa o sentimento da sociedade brasileira, não só amazonense ou de Manaus, mas todo o Brasil. Se tem alguém que está apoiando esse projeto esse alguém tem algum vínculo com a turma que deve e teme alguma coisa. A Câmara deve sim se posicionar dando força ao presidente porque armaram uma pegadinha para ele. Foram sete meses para aprovar a reforma da Previdência e essa matéria foi aprovada em um dia e numa votação simbólica. Isso é inaceitável. É uma clara armação de interesse espúrio”, afirmou.

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