CMA deve votar inclusão de cadastro de inadimplentes em serviços de crédito

Poderá ser votado na próxima terça-feira (16) na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) projeto que modifica a Lei do Cadastro Positivo (Lei 12.414/2011) para prever a inclusão, nos cadastros de serviços de crédito, de informações sobre devedores inadimplentes.

A definição de normas de coleta, inclusão, compartilhamento e uso de dados de inadimplemento está prevista em substitutivo de Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 85/2009.

De acordo com o texto, a inclusão de informação de inadimplência independe de autorização do devedor e, se o título for protestado, o responsável pelo cadastro não precisará fazer nenhum comunicado ao consumidor. Do contrário, o devedor deverá ser avisado com antecedência quanto à inclusão no cadastro de inadimplentes.

Será proibida a inclusão de informação decorrente de contratação por telefone ou por outro meio que gere dúvida sobre a identidade do devedor. Ainda conforme o substitutivo, o serviço de proteção ao crédito terá de corrigir imediatamente a informação se o consumidor apresentar comprovação de pagamento da dívida.