Comissão da OAB Amazonas recomenda rito da Polícia Federal para ações previdenciárias estaduais

Procedimento está previsto em Portaria Conjunta, celebrada após proposta da PF-AM ao Tribunal de Justiça no Estado do Amazonas

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Amazonas, por meio de sua Comissão de Direito Previdenciário, publicou recomendação orientando os profissionais atuantes nessa seara, a já na petição inicial solicitar:

a) a não realização da audiência de conciliação ou mediação, prevista no art. 334 do CPC;

b) a aplicação do rito previsto na Portaria Conjunta TJAM/PF-AM nº 04/2020, caso o processo verse sobre acidente de trabalho, ou na Portaria Conjunta TJAM/PF-AM nº 05/2020, caso o processo refira-se à competência delegada.

Dentre outros fundamentos, os normativos amparam-se especialmente no art. 190 do CPC, que faculta as partes estipular mudanças no procedimento, para ajustá-lo às especificidades da causa, desde que a demanda admita autocomposição, caso típico das ações previdenciárias.

Segundo notícia publicada pelo Conselho Nacional de Justiça, em apenas um ano de vigência, a aplicação do rito previsto nas Portarias Conjuntas foi capaz de reduzir o tempo de tramitação processual em 1ª instância de 7 anos para 6 meses:

Nas palavras de Daniel Ibiapina Alves, Procurador-chefe da Procuradoria Federal no Estado do Amazonas:

“Essa recomendação encerra o processo, liderado pela Procuradoria Federal no Amazonas, de conjugação interinstitucional de esforços no sentido de aprimorar a qualidade do serviço jurisdicional prestado ao cidadão-contribuinte. Havendo normativos aplicáveis em todas as esferas do sistema de Justiça (Poder Judiciário, Advocacia Pública e Advocacia privada), exsurge a perspectiva de perpetuidade desse modelo de trabalho.”

A recomendação foi inclusive divulgada em programa de rádio da OAB-AM, com a participação da Procuradoria Federal, e na própria página da Seccional Amazonas na internet:

A Procuradoria Federal é um órgão da Advocacia-Geral da União no Estado do Amazonas.