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Comissão Especial da Câmara aprova PEC que limita gastos públicos

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O governo federal saiu vitorioso nesta quinta-feira (7), com a aprovação, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) número 241. Foram 23 votos a favor e sete contrários.

A chamada “PEC do Teto” limita os gastos primários da União pelos próximos 20 anos. Entre outras medidas, a proposta prevê que, a partir do ano que vem, investimentos em áreas como saúde, cultura e educação não podem ultrapassar o gasto do ano anterior, corrigido pelo IPCA, índice que mede a inflação oficial do país.

O relator da proposta, deputado Darcísio Perondi, do PMDB gaúcho, retirou do texto a ampliação da vigência da Desvinculação de Receitas da União até 2036. Com isso, o dispositivo que permite ao governo gastar livremente 30 por cento da arrecadação continua válido até 2023.

A PEC do Teto segue, agora, para o Plenário da Casa. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, confirmou para segunda-feira (10) a votação em primeiro turno. A proposta precisa ser aprovada por, no mínimo, 308 votos, em dois turnos.

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