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quarta-feira, fevereiro 21, 2024

Comissão Mista de Orçamento aprova aumento de R$ 10,5 bilhões nas receitas do Orçamento de 2024


A Comissão Mista de Orçamento aprovou um aumento significativo nas receitas do Orçamento de 2024, incluindo mudanças importantes nas regras de emendas orçamentárias. O relatório da Receita do Orçamento de 2024, que agora prevê um acréscimo de R$ 10,5 bilhões, reflete a reavaliação dos preços do petróleo e do dólar, elementos essenciais para as receitas de royalties.

A senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), responsável pelo relatório, fez ajustes necessários devido a três pontos principais que afetaram as receitas previstas. O primeiro, relativo à prorrogação de incentivos fiscais da Sudam e da Sudene, representa uma redução de R$ 1,3 bilhões nas receitas. Outros ajustes incluem os efeitos de sanções em regimes especiais de tributação, como o Programa Minha Casa Minha Vida e o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária.

Essas revisões são fundamentais para garantir que o governo atinja a meta fiscal de zerar o déficit das contas públicas, estabelecida em R$ 28,8 bilhões, seja por resultados negativos ou positivos.

O relatório também destaca que, apesar de uma arrecadação recorde em 2022, espera-se que em 2023 a arrecadação seja similar, o que implica uma perda real. Para 2024, o governo antecipa novas receitas de R$ 168,5 bilhões.

Além disso, foi aprovado um conjunto de diretrizes para as emendas ao Orçamento. A Comissão Mista de Orçamento estabeleceu R$ 12,5 bilhões para emendas de bancada, com uma reserva de R$ 4 bilhões destinada ao Fundo Eleitoral para eleições municipais. Isso significa que cada bancada terá direito a R$ 316,9 milhões. Contudo, há pedidos de revisão dessa decisão, principalmente em relação à priorização de fundos para saúde e educação.

Para 2024, também será necessário considerar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as emendas de relator, restringindo seu uso apenas para correção de “erros e omissões” ou recomposição de dotações canceladas.

As emendas individuais, outra forma de emendas orçamentárias, têm cerca de R$ 25 bilhões reservados no Orçamento de 2024. Cada senador poderá propor até 25 emendas, totalizando R$ 69,6 milhões, enquanto os deputados têm o mesmo número de emendas, mas com um valor total menor de R$ 37,8 milhões, sendo metade destinada à saúde.

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