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CONSUMIDOR: Empresas de telecomunicações têm que se adaptar às novas regras a partir desta terça-feira

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Começaram a valer, a partir desta terça-feira, as novas regras para as empresas de telecomunicações. Elas têm que disponibilizar um espaço na página na internet para que os consumidores possam acessar dados como contrato, planos de serviço, documentos de cobrança, perfil de consumo e registro de reclamações. As novas regras estão previstas no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Anatel. A norma vale para empresas de telefonias fixa e móvel, internet e TVs por assinatura. As prestadoras também devem disponibilizar a comparação de planos de serviços e ofertas promocionais. Outra determinação que passa a valer é a obrigação da prestadora gravar todas as ligações entre ela e o consumidor, independentemente de quem tenha feito a ligação e a cópia da gravação em, no máximo, 10 dias. Mais detalhes sobre as novas regras no site da Anatel que é o www.anatel.gov.br

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