Custodiados do Amazonas vão ter justificação de ausência do voto

A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) informa que, apesar do Termo de Cooperação Técnica para instalação das seções especiais nas Unidades Prisionais entre a Justiça Eleitoral e a Seap, de modo a cumprir a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.554/17, essas acabam por se tornarem inviáveis diante do pequeno número de presos aptos a exercer o direito ao voto e pelo não atendimento das exigências eleitorais por alguns custodiados, tais como título de eleitor suspenso, condenação criminal transitada em julgado, entre outras irregularidades. Diante disso, a Justiça Eleitoral do Amazonas disponibilizará aos custodiados do sistema prisional a justificação de ausência do voto, podendo regularizar sua satisfação eleitoral perante a Justiça Eleitoral.