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Débitos com o Corecon-AM poderão ser pagos sem encargos até 30.06

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Seguindo a Resolução do Conselho Federal de Economia (Cofecon) nº 2.041, de 26 de março de 2020, o Conselho Regional de Economia do Amazonas – 13ª Região (Corecon-AM), não cobrará juros, multa, correção monetária e demais encargos sobre débitos referentes a parcelas decorrentes de parcelamentos já realizados, envolvendo anuidade de 2020 ou de exercícios anteriores, ou de débitos de qualquer natureza, devidos por Pessoas Físicas e Jurídicas inscritas na entidade, cujo vencimento seja no período de 31 de março de 2020 a 30 de junho de 2020.

A medida leva em consideração a declaração pública da Organização Mundial da Saúde (OMS) sobre a pandemia pelo novo Coronavírus, bem como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da OMS.

Ainda de acordo com a resolução, os pagamentos dos débitos na não afetarão os débitos a vencerem a partir do mês de julho de 2020 em diante. Para isso, é necessário solicitar novo boleto por meio do e-mail [email protected] , com informações como nome, número do registro e qual a cobrança que se deseja alterar.

Quem tiver efetuado pagamento dos débitos com os acréscimos dos encargos, poderá ter a diferença de valores lançados na forma de crédito nos sistemas de controle cadastral e financeiro do Corecon, para abatimento em suas obrigações futuras, desde que solicite a operação por e-mail.

Outra alternativa, caso seja solicitado, é o ressarcimento de tais valores perante ao Corecon, antes da efetivação do crédito em obrigação futura. Após a solicitação de ressarcimento de valores eventualmente pagos a maior, o Corecon restituirá tais valores, já contemplando eventuais proporções da cota parte de responsabilidade do Cofecon, devidamente corrigidos, no prazo máximo de até trinta dias, em conta bancária de titularidade do solicitante a ser indicada quando do protocolo do pedido.

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