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Decisão de segunda instância que condenou a Vasp pode afetar outras empresas

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Baseado em recente decisão do STF na esfera criminal, TRT-2 determinou pagamento imediato de valores devidos pela Vasp, mesmo com recursos a serem julgados nas instâncias superiores

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que prevê a possibilidade de prisão de condenados em processos criminais após julgamento em segunda instância, já começa produzir efeitos na Justiça do Trabalho. O entendimento do Supremo de que a pena pode ser executada antes de ter recursos examinados nas instâncias superiores (STJ e STF) deu base para que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região de São Paulo determinasse o pagamento imediato de dívida trabalhista pela companhia aérea falida, Vasp, mesmo ainda cabendo recurso por parte da devedora.

O advogado Fabiano Zavanella, especialista em relações do trabalho e sócio do Rocha, Calderon Advogados e Associados, avalia o caso da Vasp como “bastante delicado” e que “desperta um clamor da opinião pública” por se tratar de uma empresa como mais de seis mil ex-empregados em que muitos já faleceram e outros passam por dificuldades financeiras em virtude da morosidade na resolução das ações trabalhistas por conta da postura da empresa. “A situação induz a um sentimento de que ao se decidir dessa forma [sem aguardar o julgamento de eventuais recursos nas instâncias superiores e não exigir caução] está se fazendo justiça”, diz.

Ele avalia que a lógica utilizada para o caso da Vasp considerou que se o STF, que é o guardião da Constituição Federal, entendeu que em uma questão que envolve liberdade não era necessário aguardar o trânsito em julgado da decisão, com uma questão patrimonial, muito menos. “Isso além de poder se multiplicar em outras decisões e afetar outras empresas é muito perigoso porque se coloca em risco a segurança jurídica”.

Para ele, essa interpretação deve ser combatida na esfera da Justiça do Trabalho para que uma banalização seja evitada e não atinja outras empresas saudáveis e que honram suas obrigações, mas que por vezes, acreditam numa determinada tese e esperam vê-la discutida no Tribunal Superior do Trabalho ou mesmo no STF.

*Fabiano Zavanella é especialista em relações do trabalho e sócio do Rocha, Calderon Advogados e Associados.

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