O deputado Sidney Leite (PSD), em discurso na tribuna da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) na manhã desta terça-feira (13), denunciou um ato suspeito do governo de Amazonino Mendes (PDT): enquanto o chefe do Executivo estadual cobra o Legislativo por não aprovar o Projeto de Lei Complementar 01/2018, que revisa o Código Tributário do Estado e retira o crédito presumido à Petrobras, passando a taxá-la, publica um decreto em que libera as empresas geradoras de energia elétrica, que vão atuar no interior do Amazonas, de não recolher o ICMS aos cofres estaduais.
O decreto 39.684 foi publicado no Diário Oficial no dia 26 de outubro deste ano e determina que, a partir daquele momento, o imposto das operações antecedentes, relativo às gerações de energia das Usinas de Geração do sistema isolado do Estado do Amazonas, no interior, seja de responsabilidade da empresa distribuidora de energia elétrica, como substituto tributário.
Em outras palavras, o governo abre mão de um crédito para as finanças do Estado, mas vem a público afirmar que não tem recursos para pagar os servidores terceirizados da saúde e cooperativas médicas.
Conforme levantamento apresentado pelo deputado, somente em junho deste ano, a renúncia fiscal dessas empresas geradoras de energia que ganharam o leilão realizado pelo sistema Eletrobras para o interior do Amazonas, foi da ordem de R$ 10 milhões. “O governador acusa a Assembleia de não votar um projeto que afirma que vai render uma arrecadação de R$ 18 milhões por mês, mas abre mão, por meio de um decreto, de arrecadar cerca de R$ 10 milhões, ao liberar empresas geradoras de energia elétrica de recolher o ICMS. Afirmo que, no mínimo, isso é uma sinecura”, observa Sidney Leite.
Entretanto, o que mais chama a atenção nesse ato governamental, é que entre as empresas beneficiadas com o decreto estão a Oliveira Energia Geração e Serviços Ltda e a Construtora Etam Ltda., que integram o Consórcio Oliveira-Etam e que ganharam os lotes B1, B1A e B2 na licitação do sistema Eletrobras para fornecer energia ao interior do Estado por um período de 20 anos. Ambas as empresas são de propriedades de empresários diretamente ligados ao governador Amazonino Mendes.
Sidney Leite chama a atenção ainda que, se esse decreto for mantido, a renúncia de ICMS a partir de 2019 será ainda maior, haja vista que há outras empresas que também venceram outros lotes da licitação da Eletrobras para o interior do Amazonas, uma vez que a geração de energia aos municípios amazonenses será 100% terceirizada.
“O governador está abrindo mão da arrecadação desses tributos e vem dizer que não tem dinheiro para pagar a saúde. A casa não pode se silenciar. Peço ao governador eleito, Wilson Lima (PSC), que ao tomar posse, revogue esse decreto porque isso é uma imoralidade contra o povo do Amazonas, enquanto a Sefaz fica perseguindo os pequenos comerciantes do interior do Estado”, disse o deputado. Ele acrescentou que isso é crime de improbidade administrativa.

Texto: Assessoria do Deputado

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