Defensoria alerta para direitos de jovens sobre pensão por morte de pais servidores do Estado ou município

Os jovens órfãos que recebem pensão por morte de um dos pais servidores do estado ou município e que estejam cursando uma faculdade, podem ter esse benefício estendido até a conclusão do curso ou até completar 24 anos (o que ocorrer primeiro). O alerta é do defensor público Fernando Prestes, da 17ª Defensoria Forense Cível de 1º Grau da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM).

De acordo com o defensor, essa informação é importante porque muitos desconhecem os detalhes das leis. “O órfão de pai ou a mãe funcionário público municipal ou estadual menor de idade que, além de ter que lidar com a perda, se vê em uma situação financeira delicada, pode ter direito à pensão por morte, que é um benefício previdenciário garantido por lei”, explicou Prestes.

Podem solicitar o direito de pensionista filhos órfãos menores de 21 anos e não emancipados. “Na maioria dos casos, esses beneficiários (pensionista) só procuram a justiça ao completarem 21 anos, quando é cessado o pagamento do benefício, por consequência os pensionistas ficam sem a sua fonte de sobrevivência, o que acarreta grave desequilíbrio na ordem financeira”, observou.

Ao lembrar que a jurisprudência assegura a continuidade do pagamento caso o pensionista que complete 21 anos esteja cursando ensino superior, seja em instituição pública ou particular, em razão da garantia dos direitos fundamentais a alimentação, educação da juventude e dignidade da pessoa humana, o defensor afirma ser necessário alertar para que essa solicitação seja feita com um ano ou até seis meses antes da cessação do pagamento, que é automática aos 21 anos, para evitar maiores prejuízos.

Como exemplo, relata um dos casos ajuizados pela Defensoria Pública por intermédio da Casa da Cidadania, de um jovem que completou 21 anos em março deste ano e imediatamente perdeu o benefício. Em agosto, foi ajuizada a ação, que ainda está em andamento. “Nesse caso, ele está sendo prejudicado até que haja o julgamento, por isso que é importante se antecipar e procurar a assistência jurídica da Defensoria”, explica ele.

Em outro caso ajuizado pela Defensoria, o jovem cursa faculdade particular e está com o débito de R$ 11 mil na instituição, mas ainda aguarda o julgamento do processo, porque buscou o judiciário muito tempo depois da suspensão do pagamento.

“Nosso objetivo com essa divulgação é prevenir os pensionistas que estão nessa condição para evitar a cessação do pagamento, e um ano antes de completar 21 anos ou de concluir o curso superior, procurar a Casa da Cidadania, na Rua 2, casa 7, Conjunto Celetramazon, Adrianópolis, e solicitar assistência jurídica de modo a evitar a cessação do pagamento do benefício.

Os beneficiários também podem buscar informações e orientações por meio do telefone Disk-129 da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM).