A Defensoria Pública da União (DPU) ajuizou ação civil pública (ACP) para garantir o direito das candidatas gestantes em concursos públicos de remarcar os testes de aptidão física para período posterior ao estabelecido na recomendação médica de resguardo.

A ação visa obter determinação judicial com validade em todos os concursos públicos federais, em andamento e futuros, para que a União se abstenha de eliminar candidatas gestantes em certames em que haja necessidade de teste físico, facultando-lhes a remarcação do referido teste em período posterior ao estabelecido na respectiva recomendação médica de resguardo. A ACP também pede que a União dê orientação jurídica às autarquias e fundações públicas federais nesse sentido, inclusive quanto à elaboração dos editais.

O motivo da ação é o julgamento favorável, por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu o direito de candidatas gestantes à remarcação de testes de aptidão física em concursos públicos, independentemente de haver previsão no edital.

Os autores da ACP, Alexandre Mendes Lima de Oliveira, defensor regional de direitos humanos no Distrito Federal, e Alexandre Benevides Cabral, defensor público federal, argumentam que, como o tema debatido no recurso teve a repercussão geral reconhecida, a decisão majoritária tomada no dia 21 de novembro pelo STF deverá ser aplicada pelas demais instâncias nos casos semelhantes.

Os ministros negaram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 1058333, no qual o Estado do Paraná questionava acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) que garantiu o direito à remarcação a uma candidata que não compareceu ao exame físico, o qual constituía etapa do certame para o cargo de Policial Militar do Estado do Paraná (PM-PR), em razão da gravidez de 24 semanas.

Na decisão do STF, o ministro Luiz Fux pontuou que não seria proporcional nem razoável exigir que a candidata colocasse a vida de seu bebê em risco, de forma irresponsável, ao se submeter a teste físico mediante a prática de esforço incompatível com a fase gestacional.

O relator também rejeitou o argumento do Estado do Paraná de que a remarcação do teste de aptidão física para gestantes atrasaria a conclusão do concurso público. Segundo ele, a solução é continuar o certame com a reserva do número de vagas para essa situação excepcional. “Se após a realização do teste de aptidão física remarcado, a candidata lograr aprovação e classificação, será empossada. Caso contrário, será empossado o candidato ou candidata remanescente na lista de classificação, em posição imediatamente subsequente”, explicou.

A Defensoria argumentou que, de acordo com a Constituição Federal 1988, a condição da mulher e a isonomia material (não apenas formal) do acesso feminino aos postos de trabalho se constituem em direitos fundamentais, no art. 7º, XX (proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei), bem como nas previsões do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), em seu art. 10, II, “b” (estabilidade gravídica da trabalhadora da confirmação de sua gravidez até cinco meses após o parto).

“Nesse sentido é que caminha a proteção internacional dos Direitos Humanos. A Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, já ratificada e incorporada internamente, estabelece em seu art. 7º, ‘b’, que ‘Os Estados-Partes tomarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na vida política e pública do país e, em particular, garantirão, em igualdade de condições com os homens’ e ‘Participar na formulação de políticas governamentais e na execução destas, e ocupar cargos públicos e exercer todas as funções públicas em todos os planos governamentais’”, destacou a DPU na ação.

Sobre a Defensoria Pública da União

A DPU é uma instituição permanente e autônoma, funcional e financeiramente, criada para resguardar o direito das pessoas hipossuficientes no âmbito da Justiça Federal, Militar e Eleitoral. Atua, também, perante grupos socialmente vulneráveis, como pessoas em situação de rua, índios, quilombolas e catadores de recicláveis.

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