Apesar do presidente da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) ter prometido duas vezes a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Transporte e da “Farra do Diesel”, para a quinta-feira passada (27) e depois para hoje (2), até agora nada aconteceu. Autor do pedido de investigação, o deputado José Ricardo Wendling (PT) vem cobrando reiteradamente a convocação imediata do colegiado de líderes para a composição e instalação dessa Comissão Parlamentar e já diz que irá novamente à Justiça para que a população não seja ainda mais penalizada.
Para ele, o presidente da Assembleia descumpriu o que prometeu e está usando de subterfúgios para postergar ou não implantar a CPI na Casa. Há informações de que mais deputados retiraram suas assinaturas, numa tentativa de inviabilizar a instalação da CPI. “Protocolizamos esse pedido de investigação atendendo todos os requisitos previstos no Regimento Interno da Casa, com número de assinaturas mais do que suficientes (era no mínimo oito, mas onze parlamentares assinaram a propositura) e com o objeto de investigação determinado. O presidente já deveria ter implantado essa Comissão, e não ter encaminhado para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), que não tem competência regimental. Se essa CPI não for instalada ou for arquivada por falta de assinaturas mínimas, vou buscar novamente à Justiça Estadual. A Mesa Diretora deve cumprir a lei e seu Regimento Interno”.
Após o Mandado de Segurança impetrado pelos deputados José Ricardo, Luiz Castro (Rede) e Serafim Corrêa (PSB) no mês de abril, para garantir a imediata instalação da CPI do Transporte e da “farra do diesel”, o desembargador do Tribunal de Justiça do Amazonas (Tjam,) José Hamilton dos Santos, destacou que “as eventuais retiradas de assinaturas de parlamentares não teriam o condão de gerar a perda do requisito essencial para a instalação da CPI”. Isso porque já há posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto, por meio do ministro Celso de Mello, de que a aferição dos requisitos para a instalação da CPI se dá no momento em que o requerimento é protocolado junto à Mesa da Casa Legislativa, tanto que “depois de sua apresentação à Mesa, não mais se revelará possível a retirada de qualquer assinatura”.
Quando o requerimento de CPI foi protocolizado, contava com a assinatura de onze deputados. Dois deles, Sabá Reis (PR) e Ricardo Nicolau (PSD) pediram a retirada de seus nomes. E, ao que consta oficialmente, ainda tem nove assinaturas dos seguintes deputados: Luiz Castro (Rede), Sinésio Campos (PT), os peemedebistas Wanderley Dallas, Vicente Lopes e Alessandra Campêlo, Serafim Corrêa (PSB), Dermilson Chagas (PEN) e Adjuto Afonso (PDT).
A CPI quer investigar se as empresas de ônibus consumiam ou não o total de combustível que compravam com o então incentivo fiscal do Governo do Estado, podendo estar vendendo o excedente para o “mercado clandestino”, ou se houve possível redução da frota de ônibus, uma vez que existem documentos divergentes em relação à quantidade de coletivos que circulam na cidade. “Depois que o Governo retirou esse benefício e o prefeito aumentou a tarifa, houve uma redução do consumo de combustível, mostrando que tudo isso não passava de uma fraude, de farra com dinheiro público”, disse o deputado, ressaltando que, se comprovadas essas denúncias, o valor da tarifa pode ser reduzido, uma vez que tanto a quantidade de veículos quanto de incentivos fiscais impactam no valor da passagem de ônibus.
Projeto quer garantir prazo máximo para instalação de CPI
O deputado José Ricardo, juntamente com o deputado Luiz Castro (Rede), ingressou na Aleam com Projeto de Resolução para garantir no Regimento Interno da Casa prazo máximo para instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que seria de três sessões plenárias ordinárias após o protocolo. Além disso, também quer proibir que sejam retiradas assinaturas após projeto ser protocolizado junto à Mesa Diretora.
“Estamos propondo um projeto que determine um prazo para a instalação de CPI, para suprir uma lacuna existente no Regimento da Assembleia. Essa omissão não pode resultar em abuso de poder por parte dos agentes políticos ou públicos”, declarou ele, lembrando da CPI da Afeam , que cumpria todos os requisitos legais para a sua instalação, mas no “apagar das luzes” duas assinaturas foram retiradas, ficando a proposta sem o apoio mínimo regimental, e, por isso, foi “enterrada” pela presidência da Casa.
De acordo com o artigo 52, do Regimento Interno da Aleam, a CPI é constituída mediante requerimento de um terço dos deputados, ou seja, oito parlamentares, para apurar fato determinado, pelo prazo de 120 dias, prorrogado por mais 60, devendo apontar a estimativa de despesas destinadas ao seu funcionamento. Pelo projeto, deverá ser acrescentado o parágrafo terceiro nesse artigo, vedando a retirada de assinaturas após o protocolo.
Já no artigo 53 do Regimento, diz que a Comissão tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei. Não fala de prazo algum para a sua instalação. Por isso, a propositura acrescenta o seguinte texto: “será instalada em até três sessões plenárias ordinárias após o protocolo”.
Outras Assembleias Legislativas do País, como de São Paulo, do Rio de Janeiro, de Minas Gerais, do Rio Grande do Sul e do Pará, já positivaram em seus regimentos internos o prazo máximo para a instalação de CPI.
