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EDUCAÇÃO: Lei da Inclusão Plena é inconstitucional, diz Confenen

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que começa a valer em janeiro de 2016, pode ser inconstitucional. A norma determina que escolas públicas e particulares vão ser obrigadas a oferecer educação de qualidade para crianças e adultos com qualquer tipo de necessidade especial, sem a cobrança de valores adicionais em suas mensalidades, anuidades e matrículas. Segundo a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, a Confenen, entidade que representa as escolas particulares, a garantia de uma educação de qualidade aos estudantes com necessidades especiais é de exclusiva responsabilidade do Estado. De acordo com Ricardo Furtado, advogado especialista em direito Educacional, a nova lei fere a Constituição Federal, no artigo 208. Furtado trabalhou na elaboração da ação que questiona a Lei da Inclusão Plena no Supremo Tribunal Federal. “O problema que a gente verifica nessa lei é que quando ela coloca como obrigatoriedade. Está trazendo para a livre iniciativa um dever do Estado que está descrito no artigo 208, inciso 3 da Constituição. A lei não está preocupada se aquele que está atendendo a pessoa com necessidade especial tem formação ou não para atender aquela pessoa. Isso quer dizer que eles não estão respeitando o que se quer com educação. Então, o governo está fazendo educação inclusiva a qualquer custo. Ele não está preocupado no desenvolvimento daquela pessoa, ele está preocupado em dar uma satisfação a sociedade.”

De acordo com a Confenen, em alguns casos, as escolas particulares podem assumir a responsabilidade pelo ensino de alunos com deficiência, no entanto, a escolha de aceitá-los ou não, deve ser opcional. A confederação afirma que o custo para manter alunos com qualquer tipo de necessidade especial nas escolas particulares será muito alto, já que as instituições vão precisar contratar médicos, psicólogos, professores especializados entre outros profissionais. Ricardo Furtado afirma que as obrigações estabelecidas pela Lei da Inclusão Plena vão contribuir para aumento das mensalidades, prejudicando a maior parte das famílias. “No momento em que nós somos obrigados a estar prevendo nas planilhas de custos, a possibilidade de atender todas as necessidades especiais, a gente vai faz um exercício de adivinhação. A gente não sabe quais são as necessidades que vão bater a porta da escola. A gente não sabe se essas necessidades baterão a porta da escola, se elas permanecerão na escola por um tempo determinado. O governo, quando faz isso, traz não só um maior custo para a escola, como também obriga a escola a repassar isso nos valores de anuidade das mensalidades. A família vai ter condições de suportar esses custos altos que o governo está tentando impor para as escolas particulares?”

A coordenadora do Centro de Estudos e Desenvolvimento do Autismo e Patologias Associadas, o Cedap de Pirassununga, São Paulo, psicóloga Maria Elisa Granchi, considera que obrigar escolas a aceitar crianças com necessidades especiais pode ser um erro. Granchi afirma que as escolas regulares podem ser inclusivas, preparando o aluno para o espaço pedagógico e para a sociedade. No entanto, essa inclusão não pode ser feita de uma hora para outra. Para a psicóloga, se as instituições não tiverem profissionais preparados e estrutura adequada, os alunos serão prejudicados. “O que a gente tem a discutir é: o que é que eles farão lá. Que tipo de organização escolar vai ter disponível para eles e quais são os comportamentos que essas pessoas estarão desempenhando ali que favoreçam, de verdade, o incluir ou o estar junto com. Então, é uma questão que vai muito além de seguir simplesmente uma legislação e obrigar uma escola a pagar ou obrigar alguém a estar em algum lugar. Esta questão da obrigatoriedade, a meu ver, nesses 25 anos de trabalho, nas duas frentes, tanto na educação especial, quanto na educação comum, o que eu experimento ao longo de todos esses anos é que em alguns lugares a gente está vendo um grande estrago.”

Ao todo, de acordo com o Inep, cerca de 400 mil crianças especiais já estudam em salas de aula comuns em escolas públicas municipais de todo país. Em escolas públicas estaduais, o número de matrículas chega a pouco mais de 220 mil. Segundo a Confenen, no Brasil existem mais de 45 mil escolas particulares. As instituições empregam mais de dois milhões de trabalhadores.

Reportagem, João Paulo Machado

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