O Supremo Tribunal Federal vai julgar nesta quinta-feira, dia 25, uma liminar contra dois artigos do Estatuto da Pessoa com Deficiência. A ação protocolada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, a Confenen, afirma que o estatuto fere a Constituição Federal, nos artigos que tratam sobre as obrigações das escolas particulares. A norma que já está em vigor, em todo o país, obriga escolas públicas e particulares a matricular alunos especiais em salas de aula comuns, independentemente do grau de deficiência e sem a cobrança de valores adicionais pelos serviços extras oferecidos. O presidente da Confenen, Roberto Dornas, afirma que, segundo a Constituição Federal, a garantia de uma educação de qualidade aos estudantes com necessidades especiais é de exclusiva responsabilidade do Estado. “A constituição é muito tranquila ao dizer que é dever do Estado e da família o atendimento ao deficiente. Dever do Estado e da família, evidentemente, da família do aluno. Se ela não tem recursos, o estado tem que suprir com os recursos necessários. Não pegar esse custo e diluir do preço a ser pago por todos os demais, porque é injusto e é inconstitucional.”

De acordo com a Confenen, em alguns casos, as escolas particulares podem assumir a responsabilidade pelo ensino de alunos com deficiência, no entanto, a escolha de aceitá-los ou não, deve ser opcional. Roberto Dornas afirma que a confederação não é contra a Lei da Inclusão: a entidade contesta apenas dois artigos da norma, que tratam exclusivamente sobre as obrigações das escolas particulares.

Reportagem, João Paulo Machado