Carta enviada ao presidente Michel Temer justifica como autonomia administrativa e política são fundamentais para que Lei de Dados Pessoais seja aplicada com efetividade

O Idec, ONG de Defesa do Consumidor, e outras importantes organizações do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor enviaram nesta quarta-feira (28) ao presidente da República, Michel Temer, uma carta aberta alertando para a necessidade da criação de uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais técnica e independente.

No documento, as entidades reafirmam que a Lei de Dados Pessoais foi uma das vitórias da sociedade em 2018, mas não haverá efetividade de direitos sem uma Autoridade técnica e independente.

Em agosto, Temer vetou o artigo sobre a Autoridade por sua criação ter ocorrido pelo Legislativo. Para o presidente, houve “vício de iniciativa”, ou seja, o Projeto de Lei original deveria ter previsto a estrutura e função da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais.

Entre as organizações que assinam o pedido estão, além do Idec, a Associação de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Adeccon), a Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON), o Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), o Instituto Defesa Coletiva, o Fórum de Procons da Região Norte, o Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNDC), a Fundação Procon-SP, o Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais (MDCMG), o Nudecon – Defensoria Pública do Rio de Janeiro, a Sec. Exec.de Defesa do Consumidor do Município de Boa Vista/SEDC-Procon Boa Vista, o Procon-PR e o ProconsBrasil – Associação Brasileira de Procons.

As entidades sustentam que agora é hora de resolver o problema e criar uma Autoridade Nacional por Medida Provisória ou Projeto de Lei. As entidades se opõem à ideia de uma Secretaria Nacional vinculada à Casa Civil e sugerem a criação de um órgão independente, uma autarquia em regime especial, como é o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Para Rafael Zanatta, líder do programa de direitos digitais do Idec, a autonomia administrativa e política é central para um trabalho cooperativo com as entidades de defesa do consumidor e outras agências existentes. “A OCDE (Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico) e a União Europeia exigem esse tipo de independência para níveis adequados de proteção de dados pessoais. Até mesmo para o combate à corrupção esse tipo de exigência é feita, o que é consenso entre muitos membros do Ministério Público Federal. Querer fazer diferente é criar uma Autoridade sem A maiúsculo. Ficaria um puxadinho ministerial, o que é impróprio”.

As entidades pedem uma oportunidade de reunião com o Ministro-Chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, e a equipe de transição do governo para apresentação dos detalhes da proposta. Ainda nesta quarta-feira, existe a possibilidade do Congresso derrubar o veto de Michel Temer à criação da Autoridade, previsto na Lei 13.709/2018, aprovada em julho no Legislativo.

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