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Escolas recebem orientações sobre a Lei das Cantinas

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A partir de 2017, as cantinas de escolas públicas e particulares do Amazonas estarão proibidas de comercializar produtos que contribuem para a obesidade infantil. Assinada pelo governador José Melo em julho deste ano, a chamada ‘Lei das Cantinas’ foi um dos assuntos abordados, na última sexta-feira (30), no encerramento do Simpósio de Matrículas 2017, promovido pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Privado do Estado do Amazonas (SINEPE/AM).
O assessor jurídico do sindicato, Rodrigo Melo, orienta que as unidades de ensino serão responsabilizadas pelo cumprimento da lei – que aguarda regulamentação – “mesmo que haja a opção de terceirizar a lanchonete”. “Isso não tira a responsabilidade da escola”, alertou.
A presidente do SINEPE/AM, Elaine Saldanha, lembra que o Ministério da Saúde (MS) lançou, no início do ano passado, o Manual das Cantinas Escolares, orientando os estabelecimentos a oferecerem um cardápio mais saudável aos alunos. “Vejo que a lei reforça essa iniciativa do Ministério da Saúde. É um avanço importante, como tudo o que diz respeito à saúde e ao bem-estar dos nossos estudantes”, observou.
A advogada Érika Fortunato concorda com a avaliação de Elaine. Mãe de duas meninas em idade escolar, de 6 e 4 anos, ela destaca que a relação entre família e escola sempre deve ser de parceria, incluindo os momentos da educação alimentar. “Nossos filhos passam a metade do dia na escola e é fundamental que haja sintonia entre o ambiente do ensino e a família. Por mais que os pais façam as lancheiras, sempre vai ter um dia em que eles esquecerão de comprar um alimento mais saudável e terão que recorrer à cantina. É muito importante saber que ali terá uma fruta, um suco natural, e não as tentações pouco nutritivas e prejudiciais à saúde das crianças”, frisou.
Pela Lei nº 4352, de 05/07/2016, fica proibida a comercialização, aquisição, confecção e distribuição, nas cantinas e similares instalados em escolas públicas ou privadas do Amazonas, de produtos que colaborem para a obesidade infantil. Balas, pirulitos, goma de mascar, salgadinhos, biscoitos recheados, chocolates, caramelos, refrigerante, pipocas e sucos industrializados, além de bebidas alcoólicas estão entre os produtos listados como proibidos. A lei também dispõe sobre a venda ou distribuição de alimentos com mais de 3 gramas de gordura em 100 kcal do produto; com mais de 160mg de sódio em 100 kcal do produto; que contenham corantes, conservantes ou antioxidante artificiais (observada a rotulagem nutricional disponível nas embalagens); e que não contenham rotulagem, composição nutricional e prazo de validade.
Além de não poderem fornecer os produtos, os estabelecimentos também ficam impedidos de divulgar propaganda dos mesmos. As cantinas deverão oferecer, ainda, pelo menos, uma variedade de fruta de caráter nutricional, diariamente, podendo ser em forma de suco. Também ficarão obrigadas a expor material de comunicação visual sobre alimentação, hábitos e estilo de vida saudáveis. A lei prevê que as escolas devem promover, a cada três meses, palestras educativas sobre os temas citados. Em caso de descumprimento, a multa é de R$ 1.576 por infração registrada.

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