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Ex-presidente da Câmara de Presidente Figueiredo é multado pelo TCE-AM

Manaus – O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) impôs uma multa de R$ 172,2 mil ao ex-presidente da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo, Jonas Castro Ribeiro, por irregularidades na prestação de contas do exercício de 2019. A decisão, unânime, foi proferida na 40ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno nesta terça-feira (14), sob a presidência do conselheiro Érico Desterro.

As infrações identificadas pelo relator do processo, conselheiro Mario de Mello, incluem discrepâncias em contratos e contas de indenizações, restituições trabalhistas e despesas com material de consumo. Além da quantia a ser devolvida, Jonas Castro Ribeiro foi multado em R$ 15 mil por violações graves às normas legais, como realização de pagamentos sem a devida liquidação, omissão de penalidades a fornecedores por quebra de contrato, e desrespeito ao limite constitucional de gastos com o Poder Legislativo Municipal.

Ribeiro tem 30 dias para pagar o valor determinado ou para recorrer da decisão do Tribunal Pleno.

Na mesma sessão, que contou com transmissão ao vivo pelas redes sociais do TCE-AM, também foi julgado o gestor de 2021 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Uarini, Edson Rego da Costa, que recebeu a ordem de devolver R$ 323,2 mil por irregularidades na gestão.

A 40ª sessão avaliou 108 processos, incluindo 36 prestações de contas anuais, 25 representações, 23 recursos, quatro tomadas de contas, entre outros. Além de Desterro, participaram os conselheiros Yara Lins dos Santos, Júlio Pinheiro, Mario de Mello, Josué Cláudio, Fabian Barbosa, os auditores Luiz Henrique, Alber Furtado, Mário Filho, e a procuradora-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Fernanda Cantanhede.

A próxima sessão do TCE-AM está agendada para 21 de novembro, a partir das 10h.

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