A defesa do modelo Zona Franca de Manaus, no Congresso Nacional, especialmente com os desafios trazidos pela pandemia do Covid-19, ganha reforço nesta sexta-feira (22) com a divulgação da Agenda Legislativa da Indústria do Amazonas 2020 no site da FIEAM, a partir das 15h. “A publicação, construída pela Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (FIEAM) e Centro da Indústria do Estado do Amazonas (CIEAM), é um canal de diálogo essencial do segmento industrial com o Congresso Nacional, principalmente com os nossos representantes no legislativo, assinala o presidente da FIEAM, Antonio Silva.
Baseada na transparência e atenta aos interesses do setor produtivo do Estado e da Região, a Agenda Legislativa parte da análise de cerca de 100 Projetos de Lei (PL), Projetos de Emenda Constitucional (PEC) e outras pautas atualmente em tramitação na Câmara Federal e no Senado, com especial atenção à PEC nº 45/2019, apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB/SP), na Câmara, e à PEC nº 110/2019, do senador David Alcolumbre (DEM/AP), no Senado, ambas alterando o Sistema Tributário Nacional.
As pautas da Agenda foram divididas de acordo com o grau de interesse da indústria do Estado: Pauta Prioritária da ZFM, Pauta de Interesse Geral da ZFM, Pauta de Interesse Direto na Câmara Federal, e Pauta de Interesse Direto no Senado, além das Pautas de Interesse Geral. A posição da indústria é apresentada como convergente ou divergente, com ou sem ressalvas.
Na Pauta Prioritária da ZFM, além da Reforma Tributária, serão discutidas na apresentação as matérias: Medidas de enfrentamento e combate ao Covid-19, Proposta de abertura comercial da economia e o PL 2015/2019, do senador Otto Alencar (PSD/BA), tratando da incidência do Imposto de Renda, com uma alíquota de 15%, relativamente aos lucros ou dividendos da Pessoa Jurídica.
“Estamos certos de que as medidas adotadas no seu melhor tempo e na sua melhor qualidade devem fazer uma enorme diferença na recuperação das pessoas, das empresas e mercados. Mas, a Zona Franca de Manaus, quando essa pandemia passar, ainda precisará enfrentar uma reforma tributária, o resgate da segurança jurídica, o fortalecimento do modelo e sua diversificação de vetores”, diz o texto de apresentação da Agenda assinado em conjunto pelos presidentes Antonio Silva e Wilson Périco.
No centro das discussões, tanto a PEC 45/2019 quanto a PEC 110/2019 têm o aval, com ressalvas, da indústria do Amazonas. As duas propõem substituição de tributos, como PIS, Cofins, ICMS e ISS, por outros, como o Imposto Sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), nos moldes de um imposto sobre valor agregado, e do Imposto Seletivo, de competência da União, com finalidade extrafiscal, destinado a desestimular o consumo de determinados bens, serviços ou direitos.
A indústria do Amazonas considera um avanço o texto do IBS, aprovado na Comissão Especial, por adotar o direito ao crédito amplo, eliminar os tributos cumulativos e reduzir o custo tributário sobre investimentos. Também por aumentar a transparência na cobrança e simplificar o sistema tributário ao substituir diversos tributos por apenas dois.
O problema, aponta a agenda, está no fato de que o Imposto Seletivo coloca importantes insumos da cadeia produtiva sob o regime cumulativo quando deveria incidir apenas sobre cigarros e bebidas, deixando as demais atividades, como energia elétrica, combustíveis, telecomunicações sendo tributadas apenas pelo IBS.
Na visão dos analistas, de acordo com a Agenda da FIEAM e CIEAM, é inaceitável a criação de quaisquer novos tributos que impliquem o aumento da carga tributária tal como um imposto sobre movimentação financeira, previsto na PEC 110. “Além disso, não há (nas PECs) previsão de excepcionalidade da Zona Franca de Manaus. É necessário que a reforma tributária preveja, de forma clara e objetiva, mecanismos que possibilitem uma política de desenvolvimento regional que priorize políticas de fomento. Nesse sentido, é imprescindível a previsão das salvaguardas da Zona Franca de Manaus como política de desenvolvimento da Amazônia Ocidental”, diz o texto das ressalvas.
Forças regionais
Para a Indústria, “a solução para o Amazonas passa pelo engajamento das forças regionais, liderando um projeto de desenvolvimento responsável e sustentável. Para isso, é imprescindível que se faça debates com as lideranças políticas locais, academia, e sociedade civil organizada, que certamente conhecem a realidade regional”.
Presenças confirmadas no lançamento da Agenda Legislativa da Indústria do Amazonas 2020, os parlamentares da bancada do Estado, da Câmara e do Senado, também tiveram seus projetos nas respectivas Pautas de Interesse Direto.
Entre as propostas que receberam a rubrica “convergente” – sem ressalvas, está o Projeto de Lei nº 777/2019, do deputado Marcelo Ramos (PR/AM), que acrescenta artigo ao Decreto-Lei 288, de 28 de fevereiro de 1967, que regula a Zona Franca de Manaus, e trata da extinção do processo produtivo básico (PPB) para produtos com preponderância de matéria-prima regional, a exemplo do projeto Zona Franca Verde, instituído para os estados da Amazônia Ocidental.
Ao chamar atenção da bancada para projetos como esse, FIEAM e CIEAM veem a importância da criação de atratividade para o desenvolvimento de produtos da vocação regional.
Existe um outro Projeto de Lei em tramitação na Câmara propondo mudança no texto do Decreto-Lei 288 com relação aos PPBs, o PL 1077/2019, do deputado Capitão Alberto Neto (PRB/AM), que estabelece prazo máximo para análise de proposta de um novo processo produtivo básico. O projeto tem o aval do segmento industrial, mas com ressalvas: esse prazo de análise já existe no ordenamento do rito processual dos PPBs, mas não é cumprido. “Entendemos que para melhoria no trâmite dos processos, seja necessário tratar também da revisão do artigo 6º da Portaria Interministerial 170 que trata das análises prévias”, diz o parecer, antes de relacionar os critérios básicos a serem observados e revelar que o artigo traz sérios prejuízos à tramitação do PPB quando para a Zona Franca de Manaus.
A ex-senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB) tem projeto com aval da Indústria na Pauta Prioritária da Agenda Legislativa, o PDS 109/2018, sustando o Decreto nº 9.514, de 27 de setembro de 2018, um dos recentes ataques ao polo de concentrados do Polo Industrial de Manaus. “Tal medida se faz necessária, também, para o resgate da segurança jurídica do modelo, uma vez que temos uma medida pela via de decreto que contraria dispositivos constitucionais”, diz o parecer sobre o projeto.
Para os organizadores da Agenda Legislativa, “mais do que nunca, precisaremos do modelo Zona Franca de Manaus vivo e fortalecido, com segurança jurídica para tranquilizar os investimentos e manter os empregos que suportarem as consequências do Covid-19. Estamos fortes e prontos para os desafios”, diz Antonio Silva.
