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sexta-feira, março 29, 2024

Gestores correm risco de “negativação” no TCE-AM pelo não envio de prestação de contas de 2019. Prazo termina quinta

Setenta e quatro órgãos públicos do Amazonas correm o risco de serem “negativados” junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), caso não encaminhem a prestação de contas anual-2019 até às 23h59 do dia 30 de abril, por meio do sistema E-Contas. Até a manhã desta segunda-feira (27), 188 já haviam entregue e já estavam quite com o TCE e outros 104 já haviam iniciado o processo de envio digital, faltando apenas os 74.

Caso os gestores não enviem a prestação de contas no prazo – que já foi prorrogado de 30 de março para 30 de abril-, o gestor deverá ter as contas tomadas, ser multado no julgamento da respectiva prestação e ainda ter o nome incluído na listagem que pode ser encaminhada ao Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) para abertura de inquérito civil ou, se achar conveniente, o ajuizamento de uma ação por improbidade administrativa por parte do MPAM.

Entre os que correm o risco da “negativação” e ainda não iniciaram o procedimento de envio estão 16 prefeituras e cinco Câmaras Municipais, além de órgãos dos municípios do interior, da Prefeitura de Manaus e do governo do Estado.

Já entregaram as prestações: 41 prefeituras, entre elas a de Manaus; e 51 câmaras Municipais, também entre elas a de Manaus; além do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), da Assembleia Legislativa do Amazonas e outros órgãos, completando a lista dos 188 prestações finalizadas.

Documentos da Prestação

Integram a prestação de contas, dentre outros elementos estabelecidos em Regimento Interno e a Lei Orgânica do TCE, o relatório de gestão; o relatório e certificado de auditoria, com parecer de dirigentes do órgão de controle interno, balanços orçamentário, financeiro e patrimonial, além dos balancetes mensais e comprovantes de gastos executados. As contas não entregues serão tomadas pelo TCE posteriormente e os gestores devidamente multados.

A Secretaria de Tecnologia da Informação (Setin) continua tirando dúvidas dos gestores que estão dificuldades com o envio da prestação de contas. Um manual digital foi disponibilizado, que pode ser por meio do link http://www.tce.am.gov.br/portal/?page_id=21427. Dúvidas podem ser tiradas pelo e-mail [email protected] e pelos números de telefone 3301-8118 ou 3301-8119.

Foto: Divulgação

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