Gilmar Mendes suspende por dois anos processos sobre reparação de perdas de poupadores com planos econômicos

Decisão de Ministro do STF busca regularizar adesão a acordo firmado entre bancos e poupadores referendado pelo Supremo Tribunal Federal

São Paulo, 8 de novembro de 2018 – O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu até fevereiro de 2020 todos os processos individuais ou coletivos de poupadores que pleiteiam, nas instâncias inferiores ao STF em todo o país, reparação financeira dos bancos brasileiros para expurgos inflacionários impostos pelos planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor 2 (1991).

A decisão do ministro, firmada na última quarta-feira, dia 31 de outubro, refere-se a pedido apresentado pelo Banco do Brasil (BB) e pela Advocacia-Geral da União (AGU). O banco e a AGU alegam na petição que a instituição financeira vem tendo de responder ao prosseguimento de milhares de execuções estabelecidas por instâncias inferiores da Justiça para o pagamento de expurgos inflacionários dos referidos planos econômicos, apesar de acordo firmado entre bancos, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC e outras entidades ter sido homologado pelo STF.

No início de março deste ano, o plenário do STF, formado por 11 ministros, referendou decisão do ministro Ricardo Lewandowski que homologou o acordo celebrado entre instituições financeiras e representantes de poupadores para encerrar as disputas judiciais em torno das reparações pelos expurgos. A decisão estabelece àqueles que aderirem ao acordo as regras e o calendário de ressarcimento pelos bancos de parte das perdas dos poupadores com os três planos econômicos.

“Apesar do acordo homologado no STF, as ações individuais não tinham sido suspensas, tornando praticamente inócuo todo o esforço empreendido para que se chegasse ao acordo de indenização aos poupadores. Com a decisão do Ministro Gilmar Mendes restabelece-se a primazia do referendo do STF dado ao acordo a que chegaram bancos e poupadores em relação aos processos judiciais relacionados à questão, uma vez que a intenção desse mecanismo era incentivar a adesão com o encerramento dos processos”, afirma Robertson Emerenciano, sócio do escritório Emerenciano, Baggio e Associados, que acompanha essa questão.

E acrescenta: “Porém, com os processos em andamento, não havia sentido ou incentivo à adesão. Agora, haverá maior oportunidade e prazo para a reflexão sobre as vantagens ou não para o poupador abrangido pela possibilidade do acordo. Assim, a prevalência do entendimento do Supremo é essencial para que o equilíbrio do Sistema Financeiro Nacional e o resguardo dos interesses dos poupadores em receber aquilo a que têm direito sejam garantidos, como bem sublinhou Gilmar Mendes em sua decisão”.

Um requerimento similar ao apresentado ao Ministro Gilmar Mendes está pendente de apreciação pela também Ministra do STF Carmen Lúcia, o que poderá então alcançar os demais planos econômicos questionados na Justiça por expurgos de inflação na poupança.

Foto:Marcelo Camargo/Agência Brasil