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Governo do Amazonas apresenta situação prisional e implantação da Lei do Compliance

O presidente em exercício do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), conselheiro Mario de Mello, o relator das contas do Estado, conselheiro Ari Moutinho Júnior, e os conselheiros Érico Desterro, Josué Filho e Júlio Pinheiro receberam, nesta segunda-feira (15/07), informações compiladas sobre a gestão das unidades prisionais do Estado e a implantação da Lei do Compliance (Lei nº 4730/2018) pelo Executivo estadual.

As informações foram repassadas aos conselheiros pelo secretário de Administração Penitenciária, Marcus Vinicius Oliveira de Almeida; pelo controlador-geral do Estado, Alessandro Moreira Silva; pelo presidente da Comissão de Licitação (CGL), Walter Siqueira Brito; e pela ex-secretária de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU) no Amazonas, Lúcia Magalhães, hoje servidora do CGE.

“O Tribunal, em um caráter preventivo e pedagógico, quer se irmanar nesse nosso processo de licitação da empresa que irá gerir o sistema carcerário – que é algo que preocupa toda a população – e nós temos que ter critérios claros, saber em quanto ficará o preço por detento e qual a estruturação que eles darão na tranca e na muralha, quanto à capacidade dessa empresa. O Tribunal irá acompanhar pari passu para que nós possamos fazer frente às dificuldades que tanto assustam a população do Amazonas”, disse o relator das contas do Governo, conselheiro Ari Moutinho Júnior.

A iniciativa do acompanhamento concomitante da gestão das unidades prisionais pelo relator das contas do Governo foi elogiada pelo presidente em exercício do TCE-AM, conselheiro Mario de Mello. “Quero lhe parabenizar por essa iniciativa, por essa vontade que você tem de acertar e fazer a coisa certa. Você conta comigo em todos os momentos”, disse Mario de Mello ao conselheiro Ari Moutinho Júnior.

Diante dos dados apresentados pelo secretário de Administração Penitenciária, o conselheiro Érico Desterro questionou a omissão do Estado em responder aos questionamentos e as notificações feitas pelo TCE no processo referente à auditoria nas unidades prisionais, realizada no ano passado.

“Um ano após o Tribunal se posicionar não havia resposta da Administração. O Tribunal se posicionou com relativa rapidez e nos precisávamos apenas de um retorno”, acrescentou o conselheiro.

Pedido de apoio — O secretário de Administração Penitenciária, tenente-coronel Marcus Vinícius Oliveira de Almeida, colocou a pasta à disposição do TCE e pediu a ajuda dos membros da Corte de Contas em busca de soluções para os problemas na gestão das unidades prisionais no Amazonas.

“Ficamos bastante impactados positivamente no sentido de ter uma proximidade maior entre o Tribunal de Contas e o Governo do Estado na busca de soluções concretas paras problemas tão graves como esse do sistema prisional. O conselheiro Ari Moutinho encabeçou esse processo e ele passa a nos ajudar na condução de todo esse processo buscando soluções práticas para a sociedade”, disse.

Uma nova reunião ficou agendada para a próxima segunda-feira (22/07) na qual a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) apresentará todos os entraves e as demandas da pasta ao TCE.

Estado apresenta cronograma de implantação do Compliance

Ainda durante a reunião, o controlador-geral do Estado, Alessandro Moreira Silva, apresentou aos conselheiros uma nota técnica sobre a implantação da Lei de Compliance no Estado e uma possível reformulação na legislação.

“Fizemos estudos sobre a implantação da Lei, algumas melhorias precisam ser feitas, mas a lei de fato representará um grande avanço para o Estado. Essa lei traz uma possibilidade muito boa que é a de atrair os melhores fornecedores. O Tribunal é um grande parceiro do Estado. Não vejo o controle externo como punitivo, mas sim como um parceiro que consegue perceber as nossas necessidades”, explicou.

A implantação da Lei do Compliance foi uma determinação do TCE que, no início de junho, notificou o Governo e a CGL a implantar a norma aprovada pela Assembleia Legislativa do Amazonas. A lei institui um Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública e protege a administração estadual de atos lesivos.

Para o conselheiro Ari Moutinho Júnior, ficou demonstrado que a CGE e a CGL estão procurando implantar de forma célere o compliance no Executivo estadual. Os membros da Corte de Contas e os representantes do Governo do Estado devem continuar se reunindo periodicamente para discutir a questão.

“Nós vemos que a Controladoria e a CGL estão procurando realizar, de forma muito rápida, a implantação não tão somente da Lei de Compliance com as empresas, mas inclusive o compliance interno do Estado com relação a cronograma de pagamentos, a padronização de preços e serviços. É o que um Estado em dificuldade, como o Amazonas, precisa para melhorar seu sistema de controle, de gestão, para que nós possamos transformar os poucos recursos em muitos recursos para a sociedade amazonense”, disse Ari Moutinho Júnior.

Texto: Camila Carvalho|Foto: Socorro Lins

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