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sexta-feira, março 29, 2024

Governo do Amazonas avança com lei de serviços ambientais

O projeto de lei que institui a Política do Estado do Amazonas de Serviços Ambientais foi aprovado na última terça-feira, dia 17, no Conselho Estadual de Meio Ambiente (Cemaam). O projeto que também cria o Sistema de Gestão dos Serviços Ambientais e o Fundo Estadual de Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Serviços Ambientais foi protocolado na manhã desta quarta-feira, 18, na Casa Civil do Estado do Amazonas. Após análise do governador José Melo, seguirá para votação na Assembleia Legislativa do Estado (Aleam).

A votação pode ocorrer em três dias depois de enviada à Casa Parlamentar. A proposta é que a lei seja aprovada o mais breve possível para que seja apresentada pela comitiva do Governo do Estado durante a 21ª Conferência do Clima (COP 21), em Paris na França, no próximo mês.

A norma foi aprovada por 30 votos favoráveis, cinco contra e duas abstenções e altera a Lei Estadual 3.135/2007 e 3.184/2007 extinguindo a exclusividade na gestão de Unidades de Conservação (UCs). Desta maneira, a lei garante o arcabouço jurídico para que governos, empresas, organizações e sociedade civil do mundo inteiro possam investir no Amazonas. Ela credencia o Governo do Estado, no cenário nacional e internacional, a participar da gestão de recursos oriundos de serviços ambientais.

Atualmente, países considerados de primeiro mundo atuam com parceiros ambientais, investindo em outras nações, com base em normas semelhantes à proposta do Governo do Estado que deve ser aprovada na Aleam. Isso significa que eles podem pagar governos de outros países para reflorestar áreas como forma de compensação ambiental.

De acordo com o secretário de Estado do Meio Ambiente (Sema), Antonio Stroski, que também preside o Cemaam, a minuta da lei foi referendada pelo Conselho, mas é fruto de um esforço coletivo, num processo amplo, que contou com a participação da sociedade e de diversas instituições, além de ter sido submetida a audiências públicas dando transparência as etapas de elaboração.

Para Stroski, a lei figura como a mais importante dos últimos anos no Estado porque permite trazer recursos nunca antes vistos na conservação do meio ambiente, com destaque para unidades de conservação.

“Não só o Amazonas, mas o planeta precisa dessa lei. Temos a maior cobertura florestal e a última grande fronteira florestal do mundo. Essa lei estabelece o reconhecimento dos serviços ambientais dos ecossistemas do nosso bioma. Aprovar a lei é uma etapa indispensável para que tenhamos acesso a recursos que estão disponíveis internacionalmente e que só precisam de uma garantia como a lei que propomos”, destacou.

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