O governador José Melo e a presidente do Tribunal de Justiça Estado do Amazonas (TJAM), desembargadora Graça Figueiredo, assinaram nesta segunda-feira, 27 de julho, termo de cooperação técnica que visa instalar a Central Integrada de Alternativas Penais, uma estrutura de monitoramento de medidas cautelares alternativas à prisão, e implantar o “Projeto Audiência de Custódia”. O objetivo é oferecer mais celeridade aos processos que envolvem crimes de menor potencial ofensivo e diminuir o número de presos provisórios nas unidades prisionais do Estado.
O Projeto Audiência de Custódia, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tem como objetivo ampliar a aplicação e o acompanhamento de alternativas penais. A assinatura do termo aconteceu na sede do Governo, no bairro da Compensa, zona oeste de Manaus, e contou com a presença do secretário de Estado de Administração Penitenciária (Seap), Louismar Bonates.
A Seap vai promover a instalação da Central Integrada de Alternativas Penais com suporte técnico e financeiro, capacitar os envolvidos no acompanhamento e na fiscalização do cumprimento das medidas cautelares no âmbito da Central e também no que se refere ao monitoramento (através das tornozeleiras eletrônicas).
Conforme o termo de cooperação, o TJAM se compromete a efetivar as audiências de custódia, disponibilizando espaço físico e recursos humanos para as suas realizações. A Seap ficará responsável pelo encaminhamento e apresentação de pessoas presas em flagrante, no prazo de 24 horas, mediante as cautelas necessárias, para as audiências de custódia, com a presença de juízes, defensores públicos e membros do Ministério Público do Estado.
O governador José Melo destacou que esse trabalho vai ajudar a desafogar o acúmulo de processos criminais. “É um grande esforço do Tribunal de Justiça do Amazonas e do nosso Governo, por meio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, no sentido de dar celeridade aos processos que envolvem crimes menores. Anteriormente, uma pessoa que furtava alguma coisa numa loja ficava esperando um tempo de cinco a sete meses até vir o julgamento por conta do acúmulo de processos. Mas agora haverá um local onde será avaliado com mais rapidez e será estabelecida uma pena alternativa dessa pessoa, sem que necessariamente fique na penitenciária”, frisou.
O termo de cooperação também prevê que a Seap promova a articulação com a rede local de proteção e assistência social, inclusive de atenção psicossocial especializada na área de álcool e drogas, visando a eventual encaminhamento para atendimento do público da Central Integrada de Alternativas Penais, respeitado o caráter de voluntariedade. Em parceria com o TJAM, a Seap deve ainda implementar projetos temáticos de cunho restaurativo – que envolve processo de diálogo conciliatório entre os envolvidos no crime, tanto vítima quanto infrator – para atender aos cumpridores das medidas cautelares diversas da prisão.
A presidente do TJ-AM, desembargadora Graça Figueiredo, enfatizou a determinação do Conselho Nacional de Justiça referente cumprimento das penas alternativas. “O Conselho Nacional de Justiça determinou que façamos o acompanhamento das penas alternativas e que o Governo do Estado vai ser o encarregado de cumprimento dessa meta do Conselho, que é o cumprimento das penas alternativas”, afirmou.
Responsável pela administração penitenciária no Amazonas, o titular da Seap, Louismar Bonates, destacou a parceria entre o Poder Executivo e Judiciário para amenizar o problema da superlotação. “A audiência de custódia chega em um momento de muita necessidade, quando temos mais de nove mil pessoas no sistema prisional. Vamos dar o suporte necessário para que o Judiciário trabalhe conosco em busca de soluções para os problemas que temos”, afirmou.
