FOTO - HERICK PEREIRA / AGECOM
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FOTO – HERICK PEREIRA / AGECOM

O Governo do Amazonas inicia, nesta quarta-feira, 25, a reforma administrativa do Poder Executivo com o envio, para a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM), do Projeto de Lei que trata da reestruturação organizacional do Estado. A reforma, que contempla outras medidas como uma nova regulamentação da execução orçamentária e ajustes fiscais, visa dar mais eficiência às ações do Governo e aprofundar a capacidade do Estado de planejar e realizar investimentos, assegurando a qualidade e ampliação dos serviços públicos.

A economia anual esperada com a reestruturação da máquina administrativa e mudanças na execução orçamentária é estimada em R$ 910,720 milhões. Esse resultado inclui o enxugamento da estrutura do Governo, a redução de gastos com serviços terceirizados, com pessoal e material de consumo, além de uma auditoria prevista da folha de pagamento estadual.

Com os ajustes fiscais previstos para ampliar a eficiência da máquina arrecadadora, a estimativa é que o Governo do Amazonas alcance um volume de recursos superior a R$ 1 bilhão, em 12 meses, entre redução de gastos e aumento de arrecadação.

Com maior eficiência na gestão pública, o governador José Melo afirma ser possível ampliar investimentos na atividade-fim do Estado, com prioridade para a educação, programas sociais, saúde e segurança. Além de assegurar a continuidade e ampliação das políticas públicas, a reforma também permitirá a execução de compromissos assumidos por José Melo com a população nas eleições de 2014, sem prejuízo à manutenção e qualidade dos serviços já prestados pelo Estado.

Em entrevista coletiva na sede do Governo, nesta quarta-feira, o governador ressaltou que a reestruturação visa ainda criar ambiente favorável para enfrentar o momento de estagnação da economia brasileira. “É uma mudança ampla e conceitual, uma nova forma de governar. A forma anterior não estava errada, tanto que Omar e eu fizemos um governo alvissareiro, mas o mundo moderno exige evolução e não vamos administrar mais agora em um mar calmo. Haverá turbulências do ponto de vista da macroeconomia. Então há uma mudança conceitual. O Estado precisa de uma estrutura orgânica moderna para dar suporte às demandas de serviço na eficiência da modernidade”, afirmou José Melo.

Nesta quarta-feira, dois dos principais instrumentos da reforma administrativa foram apresentados: o Projeto de Lei que trata dos ajustes organizacionais do Executivo, encaminhado à ALE-AM, e o Decreto que dá nova regulamentação à execução orçamentária.

A reforma contempla, ainda, medidas para otimizar a arrecadação tributária, como a ampliação do controle fiscal e automatização de procedimentos, e a melhoria da gestão pública com o aprimoramento de instrumento de medição de eficácia de ações, definição de metas e entregas de resultados com menor custo possível.

 Ajuste organizacional – O Projeto de Lei encaminhado à ALE-AM trata do ajuste organizacional da estrutura administrativa do Estado, com o objetivo de eliminar duplicidades de atividades, otimizar recursos humanos e aprimorar a capacidade de planejamento, orçamento, controle e execução de estratégias de gestão do Governo.

Após análise das competências dos órgãos da administração direta e indireta, o Projeto de Lei sugere a adequação dos seguintes órgãos do Governo: as Secretarias de Mineração, Geodiversidade e Recursos Hídricos (SEMGRH) e de Ciência Tecnologia e Inovação (Secti) deixam de ter estrutura própria e têm suas ações absorvidas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico (Seplan), por meio de departamentos específicos.

Com as mudanças, o Governo pretende fortalecer a área de planejamento e desenvolvimento econômico do Estado. A Seplan também absorverá as atividades de elaboração e gestão orçamentária antes realizada pela Secretaria de Estado da Fazenda Sefaz, por meio da Secretaria Executiva de Orçamento.

Conforme o Projeto de Lei, o Instituto de Terras do Estado do Amazonas (Iteam) terá suas ações incorporadas pela Secretaria de Política Fundiária (SPF), órgão que também assumirá as competências relativas à desapropriação de imóveis, tarefa hoje executada pela Superintendência Estadual de Habitação (Suhab).

A proposta do Governo também é promover maior integração das ações sociais, especialmente voltadas para as minorias e políticas para as mulheres, que deverão ser contempladas pela Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc). Conforme o Projeto de Lei, as ações da Secretaria Executiva de Políticas para as Mulheres e da Secretaria de Articulação e Movimentos Sociais (Searp) serão incorporadas à Sejusc. A gestão de presídios passará a ser executada por órgão específico a ser criado – Secretaria de Administração Penitenciária.

O Projeto de Lei também propõe a extinção da Companhia de Desenvolvimento Econômico do Amazonas (Ciama) e a transformação da Agência de Comunicação do Governo do Amazonas (Agecom) em Secretaria de Comunicação (Secom). Segundo a proposta, as Unidades Gestoras criadas para cuidar de projetos específicos serão reunidas em uma unidade gestora de projetos especiais, à exceção da Unidade Gestora do Projeto da Cidade Universitária.

A Secretaria de Estado de Administração (Sead), conforme os ajustes organizacionais, terá em sua estrutura uma Secretaria Executiva de Compras e Contratos, com o objetivo de reduzir custos e promover melhor gestão de bens e serviços. Como parte da reforma, a Comissão Geral de Licitação (CGL) passará a ser vinculada à Sead.

Como medida para reordenar o setor primário, além de outras estruturantes que serão adotadas, o Governo do Estado propõe vincular a Agência de Desenvolvimento Sustentável (ADS) à Secretaria de Produção Rural (Sepror), deslocando-a do setor de meio ambiente.

O Projeto de Lei também estabelece a integração de várias secretarias, sob a liderança da Secretaria de Estado de Assistência Social (Seas), para a execução do Projeto Todos Pela Vida. O projeto vai integrar as Secretarias de Segurança, Educação, Saúde, Cultura, Esportes e de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania em um só esforço para enfrentamento de questões sociais mais cruciais com repercussão em vários setores da vida comunitária, especialmente a segurança pública.

Para a busca de melhores resultados os ajustes organizacionais, o Projeto de Lei propõe ainda a criação do Comitê Estratégico de Acompanhamento da Gestão, vinculado ao Gabinete do Governador.

Com o enxugamento da estrutura do Estado e a reorganização da máquina administrativa, o Governo do Amazonas estima uma redução anual de R$ 56,7 milhões apenas com gasto de pessoal. A previsão é cortar 702 cargos comissionados, 91 funções gratificadas e 89 grupos de trabalho.

Regulamentação da execução orçamentária – Com o Decreto assinado nesta quarta-feira, o Governo do Amazonas estabelece outras ações para redução de custos. As medidas estão inseridas no Programa de Otimização da Gestão. Conforme o Decreto, o empenho de valores da dotação orçamentária de cada órgão deverá observar limitações como a redução de 30% com contratos e ajustes firmados com entidades do terceiro setor, inclusive organizações da sociedade civil de interesse público e agências de desenvolvimento.

O Decreto determina, ainda, redução da ordem de 30% das despesas com passagens aéreas e diárias e de 20% com serviços como limpeza e conservação, locação de máquinas e equipamentos, vigilância e segurança patrimonial, locação de veículos e aeronaves e apoio administrativo, técnico e operacional, entre outros. Também prevê redução de 15% nas despesas com serviços de fornecimento de alimentação preparada e processamento de dados e de 10% das despesas com serviços de cooperativas médicas, médicos, hospitalares, laboratoriais de operacionalização de unidades prisionais.

De acordo com o Decreto, os contratos com as organizações sociais e de locação de imóveis deverão ser revisados e renegociados para redução de custos. As medidas devem entrar em vigor 30 dias após a publicação do Decreto.

As reduções de custos com serviços terceirizados e organizações sociais, conforme prevê o Decreto, devem gerar uma economia anual de R$ 603,933 milhões, em 12 meses.

O Programa de Otimização da Gestão também prevê a realização de uma auditoria da folha de pagamento do Estado, que deve resultar em uma redução de custos da ordem de R$ 250 milhões, segundo estimativa do Governo do Estado.

O Programa contempla ainda a definição de cronograma de pagamento de fornecedores; completa implantação do processo eletrônico de compras e do Cadastro Eletrônico de Fornecedores, ambos com assinatura digital; desenvolvimento do novo sistema de compras eletrônicas do Amazonas (novo E-compras); pré-qualificação de fornecedores e avaliação de amostras; controle patrimonial e gestão de estoques integrada às compras; avaliação de fornecedores e capacidade técnica; mapeamento e redesenho de processos organizacionais; revisão da Política de Capacitação de Pessoal; iniciação da cultura do gerenciamento da rotina do dia a dia (indicadores de desempenho, metas, projetos e avaliação de resultados); implantação do protocolo único do Estado e do Diário Oficial Eletrônico.

Eficiência da máquina arrecadadora – Visando otimizar a arrecadação tributária, o Governo do Amazonas vai promover ajustes ficais e ampliar a eficiência das ações da Sefaz. Para 2015, a ênfase será a universalização do uso da nota fiscal do consumidor eletrônica (NFC-e), cuja obrigatoriedade se iniciou em 2014. Com esse instrumento de controle fiscal, o Fisco recebe em tempo real as informações relativas às operações realizadas pelo comércio varejista.

A Sefaz já iniciou a verificação da regularidade na utilização da NFC-e nos maiores centros de compras de Manaus. No segundo semestre, o Governo do Amazonas vai implantar a “Nota Fiscal Amazonense”, um programa de premiação para estimular a exigência da emissão desse documento fiscal, estimulando a cultura da solicitação de notas fiscais pela população.

O Governo do Amazonas também já está promovendo estudos no Sistema de Substituição Tributária. A meta é revisar as Margens de Valor Agregado (MVA’s) utilizadas na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – Substituição Tributária (ICMS-ST) na entrada no Estado do Amazonas. Essa revisão, além de tornar mais justa e eficiente a tributação, busca também evitar o subfaturamento das mercadorias remetidas para o Amazonas.

Por meio da Sefaz, o Governo também vai estabelecer novos controles de entrada e saída de mercadorias nos postos fiscais e pontos de entrada e saída do Estado, amparado pelas informações fornecidas pelos arquivos eletrônicos disponíveis, a exemplo da NF-e e NFC-e. O controle vai permitir maior eficiência nas parametrizações para vistoria e nas ações fiscais com o consequente crescimento da arrecadação tributária.

Também será realizada a automatização da sistemática de cobrança administrativa e judicial do ICMS, Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), reduzindo o tempo gasto atualmente para recuperação de seus créditos. A meta é também reduzir a inadimplência.