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Governo do Estado do Amazonas prepara regras de segurança para transporte por aplicativo e anuncia audiência pública sobre serviço

As empresas de transporte por aplicativo faltaram novamente, nesta quinta-feira (05/12), à reunião convocada pelo Governo do Amazonas para discutir a segurança de usuários e trabalhadores do serviço. Realizado no Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), na zona centro-sul, o encontro mobilizou toda a cúpula da Segurança Pública do Estado, membros do Ministério Público do Estado e representantes dos motoristas e abriu as discussões sobre a criação de regras de segurança para o serviço.

Durante o encontro, que contou com a presença da promotora de Justiça do Ministério Público do Estado, Marlene Franco, o secretário de Segurança Pública, coronel Louismar Bonates, apresentou o protótipo do “Programa para Mobilidade Urbana Segura”, em desenvolvimento pela Secretaria de Segurança Pública (SSP-AM). A novidade vai fazer o cadastramento de motoristas e contará com instrumentos para acionamento em situações de risco, rastreamento e geoposicionamento em tempo real, chat com gravador de voz e acionamento remoto de câmera de celular.

Essa é mais uma das medidas do sistema de segurança como resposta ao aumento de ocorrências no serviço. Desde março deste ano, a SSP busca contato com representantes das empresas, para buscar compromissos com a segurança dos usuários e trabalhadores. Mas, até agora, não houve sinalizações. No encontro de hoje, motoristas também reclamaram da falta de um canal de diálogo com as empresas.

Atualmente, a SSP-AM mantém um projeto-piloto de monitoramento com cerca de mil motoristas de transporte por aplicativo, e a expectativa é que seja ampliado. Esse projeto utiliza um aplicativo gratuito, conhecido como Drive Social, que é conectado diretamente ao sistema de monitoramento do Centro Integrado de Operações de Segurança (Ciops).

Entre as medidas que o governo vai adotar visando maior segurança aos usuários está a disponibilização de um adesivo aos trabalhadores. As regras para o cadastramento desses motoristas e a instalação dos adesivos estão sendo definidas.

“Queremos que seja uma via de mão dupla e que seja garantida a segurança tanto do passageiro quanto do motorista, com medidas a serem cumpridas para a efetivação dos direitos de todos”, frisou a secretária de Justiça e Cidadania, Caroline Braz, que participou da reunião.

Audiência Pública – Atendendo às reclamações de motoristas sobre a falta de diálogo com as empresas, o Governo do Amazonas, o Ministério Público do Estado (MP/AM) e a Defensoria Pública do Amazonas devem realizar no próximo dia 10 de janeiro uma audiência pública com representantes das empresas, motoristas de aplicativo e o poder público. O local e horário da audiência serão divulgados em breve pelo governo estadual.

O objetivo dessa audiência é estabelecer compromissos a serem cumpridos pelas empresas, com melhorias na segurança do aplicativo para usuários e motoristas. As reivindicações e propostas irão compor um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que vai ser elaborado pelo Ministério Público.

“Nossa batalha é para aperfeiçoar a segurança e combater essas ocorrências que vem sendo registradas. Não podemos fazer isso sem que as empresas entendam o seu papel e assumam claramente responsabilidades para com os seus usuários. É preciso melhorar e dar mais condições de qualidade para quem trabalha com isso. Hoje, o que acontece é que eles estão muitas vezes indo buscar os criminosos em casa”, disse.

Outro aspecto negativo levantado pela polícia é a demora das empresas em prestar informações sobre investigações criminais em curso. Em alguns casos, o repasse de informações simples, como os dados do usuário que solicitou a corrida que resultou em um crime, tem demorado até 60 dias. O ideal seria que essas informações fossem fornecidas nas primeiras 48 horas.

O defensor público Thiago Nobre Rosas, da Defensoria Especializada em Atendimento de Interesses Coletivos (Deaic), colocou o órgão à disposição dos motoristas que se sentirem lesados pelos administradores de aplicativos e queiram entrar com ação judicial, via Defensoria.

“Essa audiência será uma oportunidade para convocar os administradores de aplicativos de mobilidade urbana para que estudem as melhorias necessárias de incrementos tecnológicas visando inibir a atuação criminosa de alguns usuários de aplicativos”, afirmou.

Além do secretário de Segurança Pública, coronel Louismar Bonates, e da titular da Sejusc, Caroline Braz, participaram da reunião desta quinta-feira o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Ayrton Norte; o delegado-geral da Polícia Civil, Lázaro Ramos; o diretor do Departamento Estadual de Trânsito, Rodrigo de Sá; além de representantes da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) e Ministério Público do Estado do Amazonas (MP/AM).

FOTO: Arthur Castro/Sejusc