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Governo encaminha para Assembleia Legislativa minuta de projeto que cria Política de Incentivo à Energia Fotovoltaica

O Governo do Estado encaminhou à Comissão de Geodiversidade, Recursos Hídricos, Minas, Gás, Energia e Saneamento da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) um projeto que institui a Política Estadual de Incentivo ao Aproveitamento de Fonte Renovável de Energia Fotovoltaica e Eficiência Energética do Amazonas. A partir da nova lei, o Governo espera criar as condições para universalizar o serviço público de energia em todos os setores da economia e criar alternativa de emprego e renda, sobretudo nas cidades do interior, entre outros benefícios.

A partir da estruturação de uma nova matriz energética, a meta é inserir o Amazonas entre os cinco estados – atualmente ocupa a 26ª posição – com melhor aproveitamento de fonte de energia renovável, no período de 15 anos. Foi o que afirmou o titular da Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Seplancti), Jório Veiga, na reunião realizada nesta quarta-feira (09/10), com a presença do presidente da Companhia de Desenvolvimento do Estado do Amazonas (Ciama), Aluízio Barbosa, na qual a minuta do projeto foi repassada ao assessor do deputado Sinésio Campos, Stanley Bastos. Sinésio Campos preside a Comissão de Geodiversidade da Aleam.

A minuta do projeto que dispõe sobre a nova Política Estadual de Incentivo ao Aproveitamento de Fonte Renovável de Energia define como objetivo o estímulo ao uso racional de energia elétrica e à adoção de energia fotovoltaica, por meio de investimentos e implantação de sistemas fotovoltaicos, buscando o desenvolvimento tecnológico para autoconsumo em empreendimentos particulares e públicos, residenciais comunitários, comerciais e industriais.

A geração de emprego e renda nas comunidades interioranas deve ser um dos pilares da nova lei, destacou o secretário Jório Veiga. Com a consolidação dessa fonte alternativa de energia, comunidades isoladas que sobrevivem de atividade extrativista, por exemplo, poderão expandir sua produção, atualmente limitadas pela precariedade do fornecimento de energia.

Na minuta encaminhada à Aleam, a proposta de projeto de lei define a criação, em lei específica, do Fundo de Desenvolvimento Energético do Estado do Amazonas, que tem como objetivo de fomentar atividades socioeconômicas em bases sustentáveis, pelo estímulo da oferta de energia fotovoltaica e uso de equipamentos eficientes, para fins de geração de emprego e renda pela produção inclusiva, e ainda apoio aos sistemas de educação, saúde, segurança pública, além dos subsídios para financiamento da renovação da matriz econômica do Estado.

Objetivos de Desenvolvimento do Milênio – Em sintonia com as políticas de desenvolvimento previstas no Plano Plurianual (PPA) 2020-2023 do Estado, projeto de planejamento do Amazonas para os próximos quatro anos, a proposta de nova Política de Incentivo de Aproveitamento de Fonte Renovável contempla 11 princípios dos Objetivos do Desenvolvimento do Milênio, Programa das Nações para o Desenvolvimento (PNUD), no que diz respeito à erradicação da pobreza, redução das desigualdades e educação de qualidade, entre outras metas.

FOTO: Divulgação/Seplancti

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