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segunda-feira, fevereiro 26, 2024

Governo Federal planeja restrições em pagamentosem apostas e cassinos; Pix e débito seriam as únicas opções

O governo federal está prestes a implementar medidas destinadas a restringir os meios de pagamento para apostas esportivas e jogos online, a fim de prevenir superendividamento, lavagem de dinheiro e vício dos jogadores. A proposta em discussão autorizará exclusivamente o uso do Pix e cartões de débito para transações relacionadas a apostas esportivas e jogos online, excluindo, assim, o cartão de crédito e boletos bancários.

O objetivo é assegurar que os usuários direcionem apenas os fundos disponíveis em suas contas, em uma medida para proteger a população e combater práticas ilícitas. A escolha de restringir o uso de cartões de crédito e boletos bancários deve fundamenta-se na constatação de que esses meios facilitam o acesso ao crédito, apresentam maior dificuldade de rastreamento e estão sujeitos a atrasos nas transações, fatores que poderiam propiciar o surgimento dos problemas que o governo busca evitar.

Em contrapartida, a utilização do Pix e de cartões de débito restringe as transações ao saldo disponível na conta do usuário, reduzindo significativamente o risco associado. Esta restrição, portanto, visa alinhar as práticas de apostas com padrões mais seguros, buscando mitigar os impactos sociais negativos relacionados às atividades de cassinos online, que englobam jogos como pôquer, caça-níqueis e blackjack ao vivo.

A discussão sobre essas restrições está sendo conduzida pelo Ministério da Fazenda em conjunto com a Receita Federal e representantes do setor de apostas esportivas, segundo reportagem da Folha. A próxima etapa envolverá a consulta à PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) para avaliar a viabilidade jurídica da medida, que, se aprovada, dependerá da chancela do ministro Fernando Haddad (Fazenda).

O projeto de lei que regulamenta o mercado foi sancionado recentemente com vetos. Um ponto polêmico foi a isenção de tributos para ganhos abaixo de R$ 2.112, vetado pelo presidente para evitar distinções tributárias injustificadas. No entanto, esse veto ainda pode ser contestado pelo Congresso, gerando preocupações no setor quanto à possível migração para mercados clandestinos.

Com a lei já em vigor, o governo federal trabalha na emissão de portarias para detalhar aspectos específicos do mercado de apostas esportivas. Há incertezas sobre a fiscalização, requisitos para atuação no Brasil e demais procedimentos. A legislação estabelece diretrizes, como sede no Brasil, capital social mínimo, call center local e pagamento de outorga de R$ 30 milhões por até 5 anos de atuação.

Além disso, a lei prevê uma alíquota de 12% sobre a arrecadação das casas de apostas, enquanto os apostadores deverão pagar 15% sobre o valor obtido com premiações. Uma novidade significativa é a inclusão de cassinos online, autorizados a operar no país. Isso gerou debates sobre a possibilidade de aumentar o superendividamento e vício dos jogadores, apesar de impulsionar a atratividade do setor.

A regulamentação também redefine a distribuição das receitas arrecadadas, destinando 12% para áreas como seguridade social, educação, esporte, saúde, turismo e segurança pública. O Ministério do Esporte ficará responsável por administrar 36% dos recursos no setor esportivo, beneficiando entidades e atletas nacionais.

A fiscalização e prevenção de práticas ilícitas, como lavagem de dinheiro e manipulação de resultados, serão atribuições do Ministério da Fazenda. Infrações serão tratadas por processo administrativo, com penalidades que incluem multas substanciais, garantindo a integridade das apostas.

As propostas de alteração apresentadas representam um avanço significativo na regulamentação do mercado de apostas, visando à harmonização da geração de receitas para setores sociais relevantes e à garantia da proteção dos consumidores.

Essa possível restrição, aliás, está alinhada com as preferências de mercado, conforme evidenciado por uma pesquisa conduzida pela ENV Media. Segundo o estudo, o Pix destaca-se como líder no mercado, sendo a preferência de mais de 80% dos jogadores entrevistados, enquanto os cartões bancários, incluindo débito e crédito, ocupam o segundo lugar, com uma escolha de mais de 46%.

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