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quinta-feira, março 28, 2024

Grupo de Trabalho discute Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo

Servidores da Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Direitos Humanos (Semmasdh) e representantes do Unicef iniciaram, nesta terça-feira, dia 19, a revisão do Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo de Manaus.

O documento direciona ações das áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte para adolescentes que cumprem medidas socioeducativas.

O plano atende à Lei Federal nº 12.594/12, conhecida como Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), e apresenta novas perspectivas para a estruturação, qualificação e funcionamento do Sistema Socioeducativo na cidade.

As ações são planejadas para um período de dez anos. No documento vão constar diagnóstico, diretrizes, objetivos, metas, prioridades e formas de financiamento.

A consultora do Unicef e do Instituto Indica, Irandir Pereira, explicou que o objetivo é proporcionar um atendimento humanizado dos adolescentes em conflito com a lei. “O adolescente em conflito com a lei é atendido pela saúde e pela política de assistência, com isso, muda seu modo de olhar.”

O documento é trabalhado em quatro eixos temáticos: Gestão Sinase; Qualificação do Atendimento Socioeducativo; Participação e Autonomia dos Adolescentes e o Fortalecimento dos Sistemas de Justiça e Segurança Pública.

De acordo com a subsecretária da Semmasdh, Mônica Santaella, atualmente, Manaus tem 291 socioeducandos, atendidos nas quatro unidades do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), em funcionamento na capital. “Começamos a trabalhar um planejamento das ações que vão nortear a recuperação desses meninos e meninas.”

A maioria tem entre 14 e 17 anos de idade e é atendida em duas modalidades: Liberdade Assistida e Prestação de Serviço à Comunidade.

A discussão encerra nesta quarta-feira, dia 20. Nas próximas etapas, o plano vai passar por consulta pública, seminário com outras organizações sociais e vai ser encaminhado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Depois segue para votação na Câmara Municipal de Manaus (CMM).

Durante a programação, as consultoras do Unicef apresentaram o aplicativo Proteja Brasil. Projetado para os sistemas iOS e Android, ele facilita denúncias e informações sobre violência contra crianças e adolescentes.

A partir do local em que o usuário está, o aplicativo indica números de telefones e o caminho para chegar a conselhos tutelares, delegacia especializada de proteção à criança e ao adolescente, varas da infância e organizações que ajudam no combate à violência infanto-juvenil.

O aplicativo que garante o sigilo do denunciante, ainda fornece informações sobre os tipos de violações de direitos: trabalho infantil, violência física, violência psicológica, violência sexual, discriminação, tortura, tráfico de pessoas e negligência e abandono.

O Proteja Brasil faz parte das ações da Agenda de Convergência, uma iniciativa nacional criada para proteger crianças e adolescentes da violência em megaeventos. A Agenda envolve os governos federal, estaduais e municipais, sociedade

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