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Guerra fiscal – “É preciso recorrer ao STF”, defende Conceição Sampaio contra Lei Complementar que convalida incentivos fiscais permitidos a outros Estados

A deputada federal Conceição Sampaio (PP-AM) afirmou que é preciso recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para resguardar a Zona Franca de Manaus (ZFM). A progressista defende união dos parlamentares e dos governantes do Amazonas contra as ameaças ao Polo Industrial de Manaus (PIM).

“O importante agora é brigar no Supremo neste momento, porque há interesse de todos os outros estados brasileiros, porque eles são favorecidos e nós somos uma bancada de apenas oito deputados contra 70 de São Paulo, por exemplo, e todo mundo vai brigar por si. Eu votei contra, assim como outros colegas também e a única arma que temos aqui é o nosso voto contra”, afirmou, lembrando que os vetos do presidente Temer serão apreciados pela Câmara Federal e será um novo momento para tentar evitar os prejuízos a ZFM.

Na última terça-feira (8), foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União, pelo presidente Michel Temer, a Lei Complementar 160/2017, que convalida os incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) concedidos ilegalmente pelos estados a empresas e indústrias. Com o objetivo de acabar com a guerra fiscal entre as unidades da federação, o texto também flexibiliza as regras para concessão desses incentivos. O Polo Industrial de Manaus é o setor mais prejudicado, justamente pelo fato do Amazonas ser o único dos estados brasileiros a ter garantias constitucionais de conceder incentivos fiscais de ICMS. Com a nova lei, durante os próximos 15 anos, os estados poderão continuar concedendo incentivos que hoje concedem. Ao final de 15 anos, só a Zona Franca de Manaus poderá concedê-los, no caso até 2073.

Segundo a deputada, a lei oficializa a “guerra fiscal” entre os Estados e pode representar a diminuição de arrecadação no estado do Amazonas. Conceição lembrou ainda que os incentivos dados pela ZFM são para suprir os custos de logística devido à localização geográfica, ou seja, era a forma de atrair as empresas para o Amazonas, sem que as mesmas diminuíssem as margens de lucro, pois a distância geográfica dos grandes centros consumidores sempre foi um empecilho para o desenvolvimento econômico e com a aprovação da lei, poucas empresas permaneçam instaladas no Estado.

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