A Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) aprovou em reunião realizada, hoje, cinco Audiências Públicas. Duas vão discutir sobre a falta de política habitacional; outra sobre a segurança pública nas escolas, igrejas e transporte público; e mais duas irão debater a transparência pública no Amazonas e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Na área da habitação, a primeira Audiência Pública vai tratar da “Situação dos moradores da Comunidade Arthur Bernardes”, bairro São Jorge, no próximo dia 29 deste mês. A reivindicação é por construção de moradias e indenização aos comunitários, que perderam as suas casas em um incêndio ocorrido no local em novembro de 2012. A “Ocupação denominada Coliseu II e III”, no ramal Brasileirinho, também será discutida, em data a ser definida. Na área federal (Suframa) moram pouco mais de mil famílias há três anos. A reintegração de posse está suspensa há um ano, após uma mediação que ocorreu ano passado, entre a Secretária-Geral da Presidência da República, Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União, a própria Suframa e outros órgãos envolvidos. José Ricardo esteve acompanhando essa reunião como presidente da Comissão de Direito Humanos, Cidadania e Legislação Participativa.
“Vemos a população mais carente ou com menor poder aquisitivo sofrendo pela total ausência de políticas de moradia tanto por parte do Governo do Estado quanto da Prefeitura de Manaus. A falta de alternativas que permitam o cidadão usufruir de seu direito constitucional à moradia, como construções de casas populares, loteamentos com preço acessível ao trabalhador, faz as pessoas se sujeitarem a morar em áreas de riscos”, afirmou deputado estadual José Ricardo.
Devido tantos casos de violência dentro e ao redor das escolas estaduais, igrejas e terminais de ônibus, esse assunto também vai ter um espaço de debate na Aleam. Uma das propostas defendidas por José Ricardo é o Plano Segurança para as unidades de ensino, incluindo o retorno da vigilância 24 horas nessas instituições, o que pode ser estendido aos locais públicos que estão sendo alvos constantes de violência.
Para o deputado, a transparência na aplicação dos recursos públicos é uma das características que devem prevalecer em qualquer gestão, para que a sociedade tenha acesso às informações orçamentárias e financeiras e assim possa cobrar do poder público e contribuir para a melhor destinação do dinheiro público. O Amazonas aparece como 22º pior Estado do País em relação à transparência, e Manaus está como 19ª pior dentre as capitais, segundo o 2º Ranking Nacional da Transparência. “Por causa dessa grave situação na transparência, precisamos chamar os órgãos responsáveis, o Governo do Estado pra saber qual a explicação para essa falha. Significa que os nossos gestores não estão tratando com seriedade e transparência os recursos públicos, conforme está previsto em lei. O dinheiro público não é do prefeito, nem do governador. Ele tem dono, é da população, que tem o direito de acompanhar e de fiscalizar o uso desses recursos”, expôs.
Em 02 de julho, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2017 do Amazonas ganhará mais uma vez uma Audiência Pública na Praça Heliodoro Balbi (antiga praça da Polícia), como vem sendo feita por José Ricardo neste últimos anos. “O Orçamento Participativo tem sido uma pauta antiga de nosso mandato, pois acreditamos que é um dos meios de fazer a população contribuir com gestão, permitindo que ela diga em quais áreas é necessário aplicar o dinheiro”, salientou.
Na reunião foi aprovada ainda a participação da Comissão no Comitê Estadual de Combate à Tortura no Amazonas.
PROJETOS QUE BENEFICIAM A GESTÃO NAS ESCOLAS E NA SAÚDE SÃO REJEITADOS PELA CCJR
O projeto de lei do deputado José Ricardo, que proíbe reformas nas escolas públicas em período escolar, foi rejeitado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Aleam. “Lamentável a posição dos deputados. A proposta visa incentivar que o poder público administre a obras nas escolas de forma a não prejudicar os alunos e professores, no período letivo. O objetivo é evitar a interrupção da continuidade do processo de aprendizagem, sem preterir os ajustes necessários, mas com o planejamento adequado”, afirmou.
Os projetos Disque-Escola e Disque-Saúde também foram rejeitados pela Comissão. A ideia das duas proposituras era criar um canal especifico para que a população pudesse denunciar as falhas nos serviços assim como apresentar sugestões. Todas essas propostas rejeitadas serão encaminhadas ao Executivo em forma de Indicação, para que a Prefeitura possa implementá-las.
