Para discutir sobre os valores de indenizações a serem pagos pela Superintendência Estadual de Habitação (Suhab) aos moradores do Igarapé do Bindá, no bairro da União, e da Comunidade Arthur Bernardes, no bairro do São Jorge, em Audiência Pública da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), presidida pelo deputado José Ricardo Wendling (PT), as famílias presentes e que estão sofrendo intervenções do Programa de Saneamento dos Igarapés de Manaus (Prosamim) reivindicaram o direito à moradia digna, com pagamento de indenizações mínimas para custear outra residência, legalizada e fora de área de risco, conforme prevê o contrato de indenização, e denunciaram que estão sendo coagidos a aceitarem qualquer valor, caso contrário, serão despejados e o seu caso levado à Justiça (no caso das famílias do Bindá). O debate aconteceu na manhã desta segunda-feira (25) no miniplenário Cônego Azevedo, térreo da Assembleia.
O deputado José Ricardo declarou que a Comissão de Direitos Humanos irá questionar o Governo do Estado sobre os critérios e valores que estão sendo pagos a essas famílias. “Não podemos concordar que famílias que moram nesses locais há 30 anos fiquem sem moradia. Quem sai de uma casa, tem que ter outra casa. Outro ponto é com relação aos valores, que não estão na média da realidade do mercado para comparem outro imóvel. Isso é um estímulo às pessoas retornarem à ocupação”, afirmou ele, destacando que o Prosamim ainda será denunciado por organismos internacionais, porque foi criado para recuperar os igarapés, mas, na prática, os igarapé não voltaram a ter água, mas sim esgoto. “Desafio o governador a lavar o seu rosto nesses locais. Se ele não se importa com os igarapés, que, ao menos, se importe com as pessoas. Porque, no final, qual o ganho real do Estado com o Prosamim”?
Sobre as reivindicações das famílias
A reivindicação dos moradores do Igarapé do Bindá, onde estão cerca de 300 famílias, refere-se à reanalise das indenizações, porque segundo eles, estão defasados em relação aos preços praticados no mercado imobiliário. De acordo com as informações dos moradores do bairro da União, para as casas de madeira o valor seria de até R$ 35 mil e as de alvenaria, de até R$ 50 mil, como bônus moradia, para ainda passar por avaliação. A intervenção do Governo do Estado no local é para executar obras de pavimentação.
De acordo com Jéssica Serrão, moradora do Igarapé do Bindá, nem os valores de R$ 35 mil estão sendo pagos. Já Simone Santos, questionou: onde iremos comprar casa por R$ 35 mil, sem ser em área de igarapé? E Eliete Nogueira afirmou que o bônus de R$ 50 mil não existe, porque ninguém consegue receber, tanto são as regras exigidas.
“O que dá para entender é que é uma ‘maquiagem’, diante de tantas avaliações de preços. Tem casas de madeira sendo avaliadas em R$ 7 mil. Uma vergonha. Estamos sendo coagidos e ameaçados. Os advogados da Suhab dizem que se não aceitarmos o bônus que eles oferecem, iremos ser despejados e o caso vai pra justiça, onde dizem que perderemos a metade dos valores, já serão pagos os custos judiciais. Além disso, nem um dos moradores pode ter cópia desse contrato e não dão comprovante algum, como ainda não existe perícia técnica no local, baseando-se somente em fotografias. Queremos dignidade e respeito com os sonhos das nossas famílias”, declarou Eliete, ressaltando que se povo não tem o direito de ser amparado com moradia digna, que não se mexa no local. “Esses valores são inviáveis, não têm condições”, concluiu o presidente da Associação de Moradores, Altair Diniz.
No caso da Comunidade Artur Bernardes, a espera dos moradores para receber os benefícios do Prosamim já dura alguns anos. Em novembro de 2012, as centenas de famílias perderam as suas casas em um incêndio ocorrido no local e até hoje aguardam a conclusão das obras do Programa na área, bem como a definição quanto à indenização ou inclusão em outros programas habitacionais do Estado. A cobrança destes moradores é por providências urgentes, pois enquanto não se resolve estas pendências as pessoas estão morando em outros locais com a ajuda do aluguel social, de R$ 400 mensais, valor considerado insuficiente para custear o pagamento integral dos aluguéis.
“A Unidade Gestora de Projetos Especiais (UGPE) assumiu agora um compromisso conosco, mas sem data muito definida. Estamos segurando os moradores para não voltarem a ocupar essa área, por conta dessa demora. Por isso, estamos ansiosos para saber sobre o começo, meio e fim. É o nosso futuro que está em jogo”, desabafou Leonardo Farias, representante da Comunidade Arthur Bernardes.
Marcos Brito, da Cáritas Arquidiocesana, comentou que são vários os problemas do Prosamim. Ele lembrou no início do Programa na área da Cachoeirinha, há dez anos, as famílias já viveram a mesma situação atual. “Se essas pessoas moram nesses locais, é porque nunca houve uma política habitacional de moradia digna à população do Estado. Falta respeito às famílias que estão saindo desses locais. Não podemos aceitar que esses casos sejam tratados pela repressão, quando deveria ser pelo diálogo. Isso é uma decisão política”.
O que diz o Governo
Subcoordenadora Setorial da UGPE, Viviane Dutra, informou que nessas intervenções são feitas permutas, trocas de imóveis por outros locais de reassentamento. “Todas as casas precisam ser avaliadas e esse valor é que vai trazer como base para o reassentamento. Precisamos saber se nos imóveis estão os proprietários, se são cedidos ou inquilinos, se têm algum documento. Mas existe um procedimento técnico/social para reavaliar os imóveis. Por isso, iremos verificar essas denúncias feitas pelos moradores nessa Audiência”, disse.
E a advogada da Secretaria Estadual de Habitação (Suhab), Samara Almeida, explicou que a Secretaria faz todo o processo de desapropriação. “As famílias assinam termo de opção por indenização, que se baseia na situação do imóvel no momento da vistoria, seguindo depois para o setor financeiro e, na próxima semana, os cheques deverão ser entregues e pagos”. Ela explicou que no final de tudo é que irão receber esse termo assinado pela presidência. Já as famílias que não aceitaram a indenização, esses processo irão para a Justiça.
