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José Ricardo e DPE cobram do Estado justiça nas indenizações aos moradores do Igarapé do Bindá

Em Audiência Pública na manhã de hoje (14), os moradores do Igarapé do Bindá, no bairro da União, que estão passando por intervenção do Pro­gra­ma de Saneamento dos Igarapés de Manaus (Prosamim), reivindicaram o retorno de benefícios que foram recentemente retirados pelo Decreto Estadual nº 36.902, de 6/5/2016, direcionado ao remanejamento dessas residências. Foram alteradas regras sobre a indenização das famílias, retirando alguns benefícios já estabelecidos anteriormente, como bônus-moradia (que era no valor de R$ 50 mil) e cheque moradia (no valor de R$ 35 mil). Pelo Decreto, as indenizações serão fixadas mediante avaliação prévia das residências, apenas apontando desembolso mínimo de R$ 6 mil.

Esse debate é de autoria do deputado José Ricardo Wendling (PT), presidente da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa, em conjunto com a Defensoria Pública do Estado (DPE), e aconteceu no auditório Belarmino Lins, na Assembleia Legislativa do Estado (Aleam). Como resultado da Audiência, o parlamentar irá cobrar para que a Casa Civil do Estado suspenda esse Decreto, assim como ainda esta semana a Defensoria irá fazer essa mesma solicitação à Procuradoria Geral do Estado (PGE). Caso contrário, o órgão promete acionar o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e até a Justiça Estadual, determinando a paralisação da obra do Prosamim no Bindá, até que se paguem as indenizações justas a essas famílias.

“Essas mudanças irão causar muitos prejuízos a essas pessoas, que já estavam fragilizadas pela antiga situação. Não podemos concordar que famílias que moram nesses locais há 30 anos fiquem sem moradia. Quem sai de uma casa, tem que ter outra casa. Mas não era isso que vinha acontecendo e que agora irá piorar”, disse José Ricardo, que continuará no apoio a essas famílias.

Para o representante dos moradores do Biindá, Jonsilson Oliveira, o Governo alega que não tem mais dinheiro para pagar os moradores da beira dos igarapés. “Então, onde foram parar os recursos dessas obras, que são financiamentos de bancos internacionais? Se for assim, é melhor parar esse Programa. Porque não estamos pedindo para sair de lá. Da forma como está, não aceitaremos. Seremos muito prejudicados. Não estão medindo as casas corretamente para definir valores justos de indenizações. Queremos que voltem todos esses auxílios”, reivindicou.

UGPE não compareceu e Suhab diz que não resolve

A representante da Superintendência Estadual de Habitação (Suhab), Soraia Guerra, iniciou seu discurso informando que o órgão somente tem a responsabilidade de pagar as indenizações, que são administrativas ou judiciais. E que a responsável pelo Prosamim e pelas mudanças no Decreto Estadual é a Unidade Gestora de Projetos Especiais (UGPE), que teria feito essa alteração porque o Governo não teria mais dinheiro para pagar todos os moradores. Apesar de ter sido convidada, a UGPE não compareceu à Audiência.

O defensor público das causas coletivas, Carlos Aberto Souza, disse que essa questão é muito mais social do que meramente de desapropriação. “E não pode ter os olhos fechados por parte do Estado. Porque esse problema das áreas de risco é muito sério. Essas pessoas não moram na beira dos igarapés porque querem, mas porque precisam. E não é qualquer valor que irá permitir que essas famílias comprem suas novas casas em áreas fora da beira de igarapés. Por isso, não concordamos com essa alteração no Decreto e vamos lutar para suspendê-lo. Essa nova decisão irá prejudicar mais ainda essas pessoas”.

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