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José Ricardo reapresenta projeto que proíbe nome de pessoas vivas em prédios públicos

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O deputado José Ricardo Wendling (PT) reapresentou nesta quarta-feira (25) Projeto de Lei que proíbe atribuir nome de pessoa viva a bem público no Amazonas. Também veda a inscrição dos nomes de autoridades ou administradores em placas indicadoras de obras ou em veículos de propriedade ou a serviços da administração estadual. Essa proposta havia sido protocolada em 2011, mas como ficou “engavetada”, foi arquivada no final da legislatura passada.

De acordo com o parlamentar, esse projeto está em sintonia com a legislação federal (nº 6.454, de 24 de outubro de 1977), justificando-se por princípios que regem a administração pública: da legalidade, uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais; da supremacia, no qual o interesse público sobrepõe-se ao direito privado ou particular; e da moralidade e da impessoalidade, conforme o artigo 37 da Constituição Federal, que visam proteger a administração pública frente ao interesse particular.

“Além disso, o uso de nomes de pessoas vivas em prédios públicos é típico ato de improbidade, porque atenta contra os princípios da administração pública por se tratar de propaganda ostensiva e permanente”, declarou.

Representação gera ação do MPE em Parintins
No final do ano passado, José Ricardo protocolou representação no Ministério Público do Estado (MPE) solicitando auditoria nas várias denúncias citadas no pedido, envolvendo prédios públicos no Amazonas. “Na ocasião, sugerimos a ampliação para todo o Estado em procedimento iniciado pelo Ministério Público no Município de Coari, em 2013, onde se questionava que havia estabelecimento público com nome de político vivo”, comentou.

Agora, o MPE está encaminhando procedimento para a cidade de Parintins, questionando o nome que foi dado ao Bumbódromo, em homenagem ao ex-governador do Amazonas e ex-prefeito de Manaus, Amazonino Mendes. “Parabéns ao Ministério Público por estar ampliando essas investigações. Estamos falando de uma questão de moralidade pública. Porque, quando se coloca o nome de um político vivo em um prédio público, você está favorecendo essa pessoa. Será que no caso de Parintins não havia outras personalidades da cultura local para colocar como nome do Bumbódromo?”, argumentou ele, lembrando em diversas cidades existe a ocorrência de prédios públicos com nomes de políticos vivos.

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