A Justiça Federal da 1ª Região, por meio da 1ª Vara Cível da Seção Judiciária do Amazonas (SJAM), decidiu nesta terça-feira, 7 de novembro, que o Governo Federal prorrogue, assine e execute o convênio para a construção de um muro de contenção de erosão fluvial em Parintins, emenda de R$ 60 milhões do senador Omar Aziz (PSD). A decisão foi assinada pela juíza federal Jaiza Fraxe em resposta à ação movida pelo prefeito de Parintins, Bi Garcia (UB).
Conforme a decisão da juíza Jaiza Fraxe, toda a documentação apresentada pelo Município de Parintins para o convênio nº 905679/2020 foi aprovada conforme parecer técnico. Baseando-se nisso, a juíza determinou a execução do convênio entre o Governo Federal e a Prefeitura de Parintins.
Na liminar, a juíza Jaiza Fraxe destaca que a ação judicial movida pela Prefeitura de Parintins contra o Governo Federal possui os requisitos para a concessão da tutela pleiteada. Com base na ação movida pelo Município, a magistrada enfatiza que Parintins passa pela maior estiagem registrada desde 1902 e que a construção do muro de contenção é necessária, em caráter de urgência, devido à iminente subida das águas do rio Amazonas, o que impossibilitará a colocação de pilares que sustentarão a estrutura de proteção à orla.
De acordo com um trecho da sentença proferida pela magistrada, a União (Ministério do Desenvolvimento Regional) manifestou que haveria possibilidade de uma solução administrativa para a solicitação feita pelo Município. No entanto, a juíza enfatiza que é inviável aguardar um prazo indefinido pelo Governo Federal, em razão da subida do rio, ‘o que poderia gerar prejuízos irreversíveis para a comunidade local’.
