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Juizado de SP declara extinta punibilidade de Lula no caso da invasão do tríplex

As acusações já haviam sido rejeitadas anteriormente por ausência de provas

AJustiça Federal em São Paulo rejeitou nesta segunda-feira, 29, a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pela ocupação do tríplex no Guarujá, em abril de 2018, em protesto contra sua prisão.

Por unanimidade, a Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região reconheceu que as acusações prescreveram em abril do ano passado e absolveu sumariamente (sem análise do mérito) o petista. Como Lula tem mais de 70 anos, em favor dele o prazo prescricional é contado pela metade.

O voto da juíza Flávia de Toledo Cera, relatora do caso, foi seguido pelos colegas Fernando Moreira Gonçalves e Sérgio Henrique Bonachela.

As acusações já haviam sido rejeitadas pela 6ª Vara Federal em Santos (SP), por ausência de provas, mas o MPF recorreu da decisão.

A denúncia em questão foi apresentada pelo procurador da República em São Paulo Ronaldo Ruffo em janeiro do ano passado e incluiu ainda o líder do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) e candidato derrotado à Prefeitura de São Paulo, Guilherme Boulos (PSOL), e militantes do MTST, que viraram réus em fevereiro.

Segundo o Ministério Público Federal, a ordem para ocupação partiu do petista, que teria instigado a invasão do imóvel, e o plano foi ‘organizado e articulado’ por Boulos. “Eu já pedi para o Boulos mandar o pessoal dele ocupar aquele apartamento. Se é meu, ocupem.”, disse o ex-presidente em comício na Praça da República, em São Paulo, no dia 24 de janeiro de 2018 – quase três meses antes da ocupação.

Ao tribunal, os advogados de Lula argumentaram que o trecho de 15 segundos de um ‘longo discurso’ foi usado para justificar um ‘contorcionismo retórico’.

“Os eventos amealhados nos autos dão conta de que o evento ocorrido meses antes no centro de São Paulo sequer é mencionado pelas pessoas identificadas no litoral paulista; estes que compareceram no ato do Guarujá declararam que ficaram sabendo uma dia antes da manifestação; ademais, esclareceram ainda que a manifestação foi convocada para ocorrer de fronte ao imóvel. Logo, em nenhuma medida se pode conferir algum grau de organização e planejamento ao ocorrido, tampouco que o escopo era invadir/ocupar o imóvel”, disse a defesa.

Pivô da condenação do ex-presidente Lula a mais de oito anos de prisão na Operação Lava Jato, o tríplex foi arrematado, em leilão judicial, pelo valor mínimo, de R$ 2,2 milhões. Em abril de 2018, quando permaneceu ocupado pelos manifestantes da Frente Povo Sem Medo e do MTST por cerca de três horas, o imóvel já estava bloqueado, por ordem judicial, a título de reparação dos cofres públicos. O grupo deixou o local pacificamente após conversar com a Polícia Militar.

Foto: Reuters

Fonte: Notícias ao Minuto Brasil

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