Ação Civil Pública movida usou informações de relatório do Tribunal de Contas da União para questionar cálculo que ocasionou aumentos superiores a 13% nos últimos três anos

Nesta terça-feira (12), o juiz José Henrique Prescendo, da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo, acatou pedido do Idec e determinou que a Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS) aplique a inflação setorial da saúde como teto para a correção dos planos de saúde individuais e familiares em 2018. Com essa decisão, o reajuste autorizado neste ano para este tipo de plano em todo o País não pode ultrapassar o percentual do IPCA relativo a saúde e cuidados pessoais, hoje em 5,72%.

A decisão decorre da Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Idec e baseada em relatório recente do Tribunal de Contas da União (TCU) – Auditoria Operacional n. TC 021.852/2014-6 – que aponta distorções, abusividade e falta de transparência na metodologia usada pela ANS para calcular o percentual máximo de reajuste de 9,1 milhões de beneficiários de planos individuais, do total de 47,4 milhões de consumidores de planos de assistência médica no Brasil. Em 2015, 2016 e 2017, os reajustes permitidos pela agência superaram 13% ao ano.

“Essa decisão faz justiça aos milhões de consumidores lesados pela agência, seja por impedir que uma metodologia equivocada continue prejudicando consumidores em todo o país, seja por reconhecer que a agência vem, há anos, faltando com a transparência e privilegiando os interesses das empresas em detrimento dos consumidores” afirma a presidente do Conselho Diretor do Idec, Marilena Lazzarini.

A metodologia utilizada pela ANS para calcular o índice máximo é essencialmente a mesma desde 2001 e leva em consideração a média dos percentuais de reajuste aplicados pelas operadoras aos planos coletivos com mais de 30 usuários. O problema, constatou o TCU, é que os reajustes dos coletivos, base para calcular o aumento dos individuais, são informados pelas próprias operadoras à ANS e sequer são checados ou validados de forma adequada pela agência.

Na ACP, o Idec ainda ressaltou a distorção apontada em outro item que compõe o reajuste: os custos que os planos têm devido às atualizações dos procedimentos obrigatórios feitas pela ANS. Conforme comprovou o TCU, desde 2009, a agência computou o impacto desses custos duas vezes, duplicando o efeito causado por essa atualização do rol de procedimentos.

Além da liminar concedida pela Justiça Federal, a ação movida pelo Idec ainda pede que seja reconhecida a ilegalidade e abusividade dos reajustes autorizados pela ANS desde 2009; que a ANS exclua os fatores computados em duplicidade e não repita este erro nos reajustes futuros; que a ANS compense os valores pagos a mais pelos consumidores dando descontos nos reajustes dos próximos três anos; que a ANS divulgue em seu site e em 3 jornais de grande circulação os índices corretos que deveriam ter sido aplicados de 2009 em diante, para que os consumidores saibam o que pagaram a mais; e que a ANS seja condenada pagar uma indenização por danos coletivos. Esses pedidos ainda não foram analisados pela Justiça.

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